Considerando que o artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a alteração dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro (que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente), prevê que os cargos de Direção Superior de 1.º Grau, podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.
Considerando que importa proceder à nomeação de um elemento que exerça funções de secretariado, para apoiar o Inspetor-Geral da Defesa Nacional.
Considerando que a trabalhadora abaixo mencionada reúne o perfil adequado ao cumprimento da exigente tarefa, evidenciado no zelo e dedicação no desempenho da função.
Considerando que foi obtido a concordância nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do diploma supra referido.
Determino, que, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo para exercer funções de secretariado Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira, Assistente Técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho da referida trabalhadora não é remunerado.
3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de dezembro de 2012.
3 de janeiro de 2013. - O Inspetor-Geral, Vítor Manuel Amaral Vieira, TGEN.
206722444
