Aviso (extrato) n.º 1595/2013

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público constituída, para preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, de 23 de janeiro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho para a carreira de Enfermagem, na área de Enfermagem, na mobilidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P., para o Agrupamento dos Centros de Saúde de II - Barlavento (1 posto) e Agrupamento dos Centros de Saúde de III - Sotavento (9 postos).

1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir

1.1 - Exercício de funções descrito no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

2 - Local de trabalho

As funções serão exercidas nas seguintes instalações:

Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II - Barlavento - 1 posto de trabalho.

Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III - Sotavento - 9 postos de trabalho.

3 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei 55-A/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro

4 - Âmbito de recrutamento

4.1 - Podem ser opositores ao presente concurso, todos os enfermeiros com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, determinado ou determinável, previamente estabelecida, ainda que colocados na situação de mobilidade especial.

4.2 - Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do parecer favorável do membro do Governo responsável pelas Finanças e pela Administração Pública, expresso através de Despacho 2921/2012/SEAP, de 24 de agosto, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, que autorizou a contratação de 750 (setecentos e cinquenta) trabalhadores, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, podem ser admitidos ao presente concurso candidatos sem prévia relação jurídica de emprego público constituída.

5 - Requisitos de admissão

5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5.2 - É requisito especial de admissão a posse de Cédula Profissional, emitida pela ordem dos Enfermeiros.

5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.

6 - Prazo de validade

O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso 10 (dez) e esgota-se com o preenchimento dos mesmos.

7 - Formalização das candidaturas

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, podendo ser entregue diretamente nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, sitas no Largo de S. Pedro, n.º 15, 8000-145 Faro, no período compreendido entre as 9:30 horas e as 12:30 horas e as 14:30 e as 17 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção

7.2 - A apresentação do requerimento de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF)

b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

e) Cópia da Cédula Profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros;

7.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei, Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

8 - Composição e identificação do Júri

O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:

Presidente: Cidália Maria Teixeira Santos Palma - Enfermeira Chefe com Especialização em Saúde Comunitária do ACES Central.

Vogais efetivos:

1.º Vogal: Maria Manuela Raposo Reis Fernandes - Enfermeira Especialista em Saúde Mental do ACES Central.

2.º Vogal: Maria Otília Dias Mestre - Enfermeira Chefe com a Especialização em Saúde Comunitária do ACES Central.

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Maria do Carmo Serrão Pacheco - Enfermeira Chefe com Especialização em Saúde Comunitária do ACES Barlavento.

2.º Vogal: Maria de Fátima Guerreiro Cabrita - Enfermeira Chefe com a Especialização em Saúde Comunitária do ACES Central.

9 - Método de seleção

9.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de dezembro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

A avaliação curricular visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação academica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.3 - A classificação final será a resultante da aplicação do método de seleção, com uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.

9.4 - As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicadas na 2.ª série do Diário da República.

10 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público: Nos termos do artigo 28.º do Decreto -Lei 437/91, de 8 de novembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsalgarve.min -saude.pt.

25 de janeiro de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Miguel Madeira.

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