Aviso 1402/2013

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente datado de 02 de janeiro de 2013, foi renovada a comissão de serviço da Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização, Ana Isabel da Encarnação Carvalho Machado, por mais três anos, a partir de 13 de fevereiro de 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota Curricular

Nome: Ana Isabel da Encarnação Carvalho Machado

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica de Lisboa

Experiência Profissional:

Ingressa na Câmara Municipal de Loulé em maio de 1998, onde, em regime de avença até fevereiro de 2002, desempenhou funções de consultora jurídica na área dos Recursos Humanos, com emissão de pareceres vários, como instrutora de processos disciplinares e como instrutora de processos de contraordenações.

Entre fevereiro de 2002 e maio de 2005, como técnica superior de direito e entre 30 de maio de 2005 e 24 de outubro de 2005, afeta à Divisão Jurídica e de Contencioso, desempenhou as seguintes funções:

Na área dos Recursos Humanos:

a) Instrução de processos disciplinares;

b) Participação como júri em procedimentos concursais;

c) Elaboração de pareceres sobre: acumulação de funções, faltas, férias e licenças, laboração por turnos; horários de trabalho, doenças profissionais e acidentes de trabalho; aposentação e concessão de subsídios diversos; contratos de trabalho a termo certo; contratos de tarefa e avença;

Elaboração de processos de candidaturas para formação profissional no âmbito do PROFAP;

Elaboração de protocolos com o IFP para colocação de pessoal em estágios profissionais;

Emissão de pareceres nas áreas de:

Fornecimento e aquisição de bens;

Empreitadas de obras públicas, urbanismo, gestão urbanística e obras particulares;

Utilidade pública;

Ação social e aplicação de regulamentos municipais.

Funções de instrutora nos processos de contraordenação:

Instrução de processos;

Audição de arguidos e testemunhas;

Elaboração de relatórios e projetos de decisão;

Elaboração de toda a tramitação tendente ao envio do processo para Tribunal em sede de execução e ou impugnação.

Auxílio ao notário privativo da Câmara (na elaboração de minutas de escrituras e de documentos complementares das mesmas);

Intervenção, como júri de concursos de recrutamento, em todas as fases do procedimento, inclusivamente, na resposta a recursos hierárquicos;

Elaboração de minutas de despachos vários, propostas para deliberações de Câmara, resposta a exposições de munícipes e solicitações de outras entidades;

Acompanhamento e apoio à instrução de procedimentos contraordenacionais nas freguesias de S. Sebastião e Quarteira;

Interveio entre julho e setembro de 2005, por nomeação do Senhor Presidente da Câmara, como Assessora Técnica no procedimento de inquérito disciplinar na Câmara Municipal de Faro;

Entre 24 de outubro de 2005 e 23 outubro de 2006 como técnica superior de Direito afeta à Divisão Administrativa do Departamento de Polícia Municipal e Proteção Civil, desempenhou as seguintes funções:

Instrutora dos processos de contraordenação, desempenhando todas as tarefas inerentes a tal função;

Elaboração, por solicitação do Diretor de Departamento, de pareceres jurídicos relativamente às diferentes áreas de atuação do Departamento;

Elaboração de propostas de: encerramento de estabelecimentos de restauração e bebidas, adoção de medidas cautelares e administrativas provisórias, aquisição de veículos declarados perdidos a favor do Estado;

Apoio jurídico aos fiscais municipais.

Desde outubro de 2006, enquanto Chefe de Divisão e até à presente data:

Procedeu à restauração de atuação do serviço com implementação de base de dados informática a toda a unidade orgânica (fiscalização municipal e contraordenações), com a respetiva redefinição de circuitos;

Implementou a laboração de um Piquete de Fiscalização por turnos;

Fomentou articulação e novas parcerias a nível de atuação com outras entidades (GNR e Delegação de Saúde e Ministério Público);

Organizou a venda ambulante no calçadão de Quarteira;

Procedeu à reestruturação do Parque de Viaturas abandonadas da entidade;

Reestruturou o mercado semanal de Loulé;

Participou em reuniões várias de trabalho no âmbito da implementação do licenciamento zero.

Foi nomeada instrutora de procedimento disciplinar na Câmara Municipal de Tavira.

Outras habilitações/formação profissional complementar:

Participação em conferências sobre "Procedimento Administrativo", organizado pela delegação da ordem de advogados da Comarca de Tavira (10.10.1998);

Participação nas ações de formação sobre "A implementação das alterações ao regime das carreiras" e "o Regime Geral das Contraordenações", promovidas pela ATAM (15/1/1999 e 19/3/1999, respetivamente);

Participação na ação de formação: "O novo regime de férias, faltas e licenças", promovida pela ATAM (31/5/1999);

Participação nas ações de formação:" o Concurso na Administração Local ", promovida pelo CEFA (5 a 09/07/1999);

Frequência da ação de formação "O Novo Regime Jurídico das Despesas Públicas, no âmbito do programa PROFAP (6 a 10/12/1999);

Participação no curso sobre "Regime Jurídico das Empreitadas", programa PROFAP (24 a 28/1/2000);

"Direito de urbanismo e do ordenamento do território", promovido pelo NPF (5 e 6/4/2000);

"Contraordenações, promovido pelo CEFA (12 a 15 junho/2000);

"O procedimento e o processo administrativo como instrumento de organização e funcionamento da Administração Pública", promovido pelo NPF (5 e 6 julho 2000);

"A relação jurídica de emprego na Administração Pública", promovido pela NPF (29 e 30 novembro de 2000);

"Alterações à Revisão do Regime de Carreiras" promovido pela ATAM em 13/5/2002;

"O Regime de Reclassificação e da reconversão profissionais na Administração Pública promovido pelo INA (27 e 28/5/2002);

"Técnicas de entrevista e avaliação curricular para júris de concursos", INA (3 a 5/6/2002);

"Legislação Laboral na Administração Pública", Centro estudos para Desenvolvimento Regional e Local (17 e 18/2/2003);

"Contraordenação no Poder Local", INA (27 a 19/3 de 2003);

"Gestão de Stress, AMAL (18 a 21/4) 2005);

"O Regime Jurídico dos estabelecimentos de Restauração de Bebidas", ATAM (17/6/2005);

"O contrato individual de trabalho na Administração Pública", ATAM (7 e 8 julho 2005);

"Conferência sobre gestão de conflitos e livros de reclamação", promovida pela Câmara Municipal de Albufeira em (16/3/2006);

"Participação no I Seminário "A Proteção Civil a Comunidade", promovido pela Câmara Municipal de Loulé em 16/11/2007;

"SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho", STAL (12 e 13 novembro 2007);

"Regime Jurídico de Licenciamento de Atividades Diversas", STAL (10 a 14/12/2007);

"Regime Jurídico de Urbanização e Edificação", promovido por Significado, consultores, formação e informática, Lda. (11 a 15/2/2008);

"Técnicas de Chefia e Liderança, promovido por significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda. (27/10/2008 a 29/10/2008);

"Novo Regime de Contratação Pública", promovido por significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda. (03/11/2008 a 07/11/2008);

"Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações", promovido por significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda. (24/11/2008 a 26/11/08);

"Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido por Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), concluído em 01 de fevereiro de 2010;

"SIADAP nas Autarquias Locais: competências e desafios do CCA", promovido pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (25/03/2010);

"Contraordenações", promovido pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM) (29/4/2010 a 30/04/2010);

"Gestão de Processos", promovido pela Iberogestão e concluído em 15/12/2010;

"Gestão da Qualidade e Gestão por Processos", promovido pela Iberogestão (11/01/2011 a 12/01/2011);

"Gestão Ambiental e HSST", promovido pela Iberogestão de (25/01/2001 a 15/02/2011);

"Balanced Scorecard - Coordenação", promovido por Iberogestão (27/01/2011);

"Implementação", promovido pela Iberogestão (02/02/2011 a 01/03/2011);

"Identificação de riscos e perigos", promovido pela Iberogestão (28 a 29/06/2011);

"Higiene e Segurança no Trabalho", promovido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), (12/10/2011);

"Liderança e Gestão de Equipas", promovido pela Associação de Municípios do Algarve - AMAL (09/11/2011 a 11/11/2011).

15 de janeiro de 2013. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.

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