Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 28 de dezembro de 2012, exarado no uso das competências que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68,º da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, determino, na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas, o seguinte:
Para a divisão administrativa e financeira, transita e é mantida, ao abrigo da alínea c) do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço do chefe de divisão, José Daniel Meireles de Almeida Lopes, atual chefe da divisão administrativa e gestão de pessoal.
Para a divisão de desenvolvimento social e equipamentos, transita e é mantida, ao abrigo da alínea c) do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço do chefe de divisão, Ricardo Alexandre Gonçalves Duarte, atual chefe da divisão de desenvolvimento social.
Para a divisão de obras públicas e serviços urbanos, transita e é mantida, ao abrigo da alínea c) do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço do chefe de divisão, Vitor Jorge Mota de Carvalho, atual chefe da divisão de obras públicas.
As comissões de serviço dos chefes de divisão, Susana Cristina Dias Pereira, atual chefe da divisão de gestão do território e Paulo Sérgio Pinto dos Santos Moura, atual chefe da divisão de planeamento e desenvolvimento económico e António José Costa Espírito Santo, atual chefe da divisão de saneamento básico e serviços urbanos, serão mantidas, de acordo com o n.º 7, do artigo 25 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto até ao final das suas comissões de serviço (1/12/2014),(1/8/2015) e (19/12/2014), respetivamente, cessando as mesmas a partir daquelas datas.
18 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves.
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