Manutenção de comissões de serviço de dirigentes intermédios de 2.º grau
Torno público, em cumprimento do n.º 11 do art.º 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no uso da competência prevista no art.º 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 4 de janeiro de 2013, ao abrigo do n.º 7 do art.º 25.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, decidi manter as comissões de serviço nos cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão municipal), dos seguintes técnicos superiores desta Câmara Municipal com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em exercício de funções dirigentes em 30 de agosto de 2012, suspendendo-se assim os efeitos das correspondentes alterações decorrentes da nova estrutura orgânica flexível aprovada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva na reunião extraordinária que teve lugar no passado dia 13 de dezembro de 2012, por adequação orgânica às novas regras e limites conforme determinado no n.º 1 do art.º 25.º da referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, pelo que se mantêm em vigor, pelo período de duração das respetivas comissões de serviço, todo o conjunto de princípios e competências inerentes à plena eficácia administrativa das unidades orgânicas nos termos e efeitos previstos na estrutura orgânica flexível aprovada pela Deliberação 162/2011 publicada na 2.ª Série do Diário da República n.º 10, de 14 de janeiro de 2011, bem como o pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas conforme Mapa de Pessoal:
José Manuel Amado Magalhães, Técnico Superior, licenciado em economia, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Administração e Finanças (DAF) em que se encontrava provido por n/Despacho de 27 de agosto de 2012, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 17 de novembro de 2012, pelo prazo até 16 de novembro de 2015;
Jorge Augusto Correia Brás, Técnico Superior, licenciado em engenharia civil, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM) em que se encontrava provido por n/Despacho de 26 de novembro de 2010, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 1 de fevereiro de 2011, pelo prazo até 31 de janeiro de 2014;
Paulo Jorge Esteves Lopes, Técnico Superior, licenciado em arquitetura, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA) em que se encontra provido por n/Despacho de 20 de abril de 2010, por renovação da comissão de serviço com efeitos desde 4 de julho de 2010, pelo prazo até 3 de julho de 2013.
4 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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