Cargos dirigentes - Manutenção das comissões de serviço
Considerando o processo de reestruturação dos serviços da câmara municipal de Santo Tirso efetuado nos termos definidos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, em articulação com as regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Considerando que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam aquando das reorganizações das unidades orgânicas, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 agosto;
Atendendo, no entanto, a faculdade prevista no n.º 7 do artigo 25.º da já referida 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que permite a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos dirigentes em funções à data da entrada em vigor desta lei, ficando suspensas as correspondentes alterações decorrentes da adequação à nova estrutura orgânica;
Determino, no uso da competência prevista nas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que sejam mantidas até ao seu termo as comissões de serviço abaixo indicadas, sem prejuízo, das seguintes ressalvas:
Nas situações em que a reorganização das unidades orgânicas impliquem a fusão de mais que uma unidade orgânica do mesmo nível e grau e estejam providas de titulares de cargos dirigentes, assim que a primeira comissão de serviço chegue ao seu termo, todas as outras que estejam envolvidas deverão também terminar, caso seja para prover de imediato um titular de cargo dirigente nessa nova unidade orgânica;
Noutras situações que mesmo não estando para terminar de imediato as atuais comissões de serviço, mas que devido à reestruturação das unidades orgânicas seja necessário, desde logo, prover o cargo dirigente dessa nova unidade orgânica para um melhor funcionamento dos serviços.
Cargos de direção Intermédia de 1.º Grau:
Diretora do Departamento Administrativo - Dr.ª Maria Adriana Salgado Magalhães;
Diretora do Departamento de Educação, Desporto e Ação Social - Dr.ª Paula Maria Brandão da Silva;
Diretor do Departamento de Obras Municipais - Eng. Carlos António Nogueira Veloso;
Diretor do Departamento de Planeamento e Habitação - Arqt. José António Ferreira Lopes, nomeado atualmente em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:
Chefe da Divisão de Comunicação - Dr. Fernando Manuel da Silva Moreira;
Chefe da Divisão dos Recursos Humanos - Dr.ª Maria de Fátima Coelho Pereira;
Chefe da Divisão Jurídica e do Contencioso - Dr.ª Diana Paula Ferreira Salgado;
Chefe da Divisão de Gestão Financeira - Dr.ª Maria Alcina Marques Oliveira;
Chefe da Divisão da Cultura - Dr.ª Maria do Céu Barroso Duarte da Silva;
Chefe da Divisão do Turismo - Dr. Nuno Miguel da Silva Pereira Olaio;
Chefe da Divisão do Desporto - Prof. Vítor Manuel Carvalho Matos;
Chefe da Divisão de Planeamento Ambiental e Proteção Civil - Arqt.ª Alexandra Carla Almeida Castro Moreira;
Chefe da Divisão de Edifícios - Eng.ª Maria Fernanda Pires de Lima Silva Coelho;
Chefe da Divisão de Trânsito - Eng.ª Amélia Carolina Reis Silva Valença;
Chefe da Divisão de Serviços Gerais - Eng. José António da Silva Carvalho;
Chefe da Divisão de Vias - Eng.º João Paulo Rosas Martins;
Chefe da Divisão de Estudos e Projetos - Arqt.ª Maria Rosário Alves Sousa Rocha;
Chefe da Divisão de Habitação - Dr.ª Isaura Mariana Silva Almeida Gomes, nomeada atualmente em regime de substituição, nos termos do disposto do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Informação Geográfica - Arqt.ª Lúcia do Rosário Moita Rodrigues;
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico - Eng. João Paulo Esteves Menezes Correia.
21 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Eng. Castro Fernandes.
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