Despacho (extrato) n.º 11132/2014

Por despacho de 25 de julho de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, são delegados, com possibilidade de subdelegação, no Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, a que se referem o artigo 7.º e o Anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro;

1.2 - Em matéria de SIADAP:

a) Presidir o Conselho Coordenador da Avaliação da Direção-Geral do Património Cultural;

b) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores da Direção-Geral do Património Cultural;

c) Decidir sobre as reclamações respeitantes à avaliação de desempenho que vierem a ser apresentadas pelos trabalhadores referidos na alínea anterior

1.3 - Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite de 20.000(euro) no orçamento de funcionamento e até 40.000(euro) quando se trate do orçamento de investimento (PIDDAC);

1.4 - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.5 - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor;

1.6 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;

1.7 - Autorizar a constituição e reconstituição de fundos de maneio das dotações do respetivo orçamento, até ao limite permitido por lei;

1.8 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, desde que resulte de imposição legal;

1.9 - Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

1.10 - Autorizar deslocações em serviço dos motoristas e dos restantes trabalhadores da Direção-Geral do Património Cultural e dos seus serviços dependentes, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.11 - Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores que não detenham as funções de motorista, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, é designado seu substituto nas situações de ausência, falta ou impedimento, o Subdiretor-Geral Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho.

3 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pelo Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, Mestre Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho, desde 28 de maio de 2014, até à data do presente despacho.

25 de agosto de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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