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Aviso 9589/2014, de 22 de Agosto

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Sumário

Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe do Serviço de Polícia Municipal, Proteção Civil e Controlo Normativo (SPMPCCN), do agente municipal Pedro Filipe dos Santos Carvalho

Texto do documento

Aviso 9589/2014

Sérgio Humberto Pereira Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em razão da vacatura do lugar, por Despacho D/37N/2014, de 30 de maio de 2014, foi designado, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de Chefe do Serviço de Polícia Municipal, Proteção Civil e Controlo Normativo (SPMPCCN),o Agente Municipal Pedro Filipe dos Santos Carvalho, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito, conforme nota curricular em anexo, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2014.

Nota Curricular:

Identificação:

Nome: Pedro Filipe dos Santos Carvalho;

Naturalidade: Santiago de Bougado - Trofa;

Residência: Travessa Félix G. Moreira, n.º 33, 4785 -663 Trofa;

Estado Civil: Casado;

Data de Nascimento: 03/08/1982;

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Criminologia, pelo ISMAI - Instituto Superior da Maia, em julho de 2011, com a classificação final de 17 valores.

Habilitações Profissionais:

Formador, com Certificado de Aptidão Profissional, obtido em 2011.

Formação Profissional:

Entre muitas outras, realça-se a participação em formações sobre Delinquência Juvenil: Explicações e Implicações; Introdução a Medicina Legal; Tráfico de Seres Humanos (TSH); Técnicas de Resolução de Conflitos e Técnicas de Negociação; Gestão da Caça; realça-se ainda a participação no Congresso Internacional sobre Migrações; Segundo Congresso Português de Criminologia e Segundo Seminário Ibérico da Proteção da Criança.

Funções Profissionais:

Funcionário da Câmara Municipal da Trofa, no exercício das funções de agente da carreira de Polícia Municipal, desde 01 abril de 2005;

Membro convidado de Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Trofa, desde 05 de janeiro de 2012 até 29 de março de 2012;

Gestor de processos de promoção e proteção, na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Trofa, na qualidade de membro cooptado pela autarquia, desde 29 de março de 2012;

Membro efetivo do departamento de relações institucionais da Associação Portuguesa de Criminologia desde 23 de novembro de 2013.

17 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira Silva.

308030764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1075347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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