Sérgio Humberto Pereira Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em razão da vacatura do lugar, por Despacho D/31N/2014, de 30 de maio de 2014, foi designada, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos (DJRH), a técnica superior Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito, conforme nota curricular em anexo, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2014.
Nota Curricular:
1 - Identificação
Nome: Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa;
Data de Nascimento: 1 de novembro de 1975.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em julho de 1998;
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 1998/1999;
Curso de especialização, correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas - Vertente de Direito do Trabalho, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 2000/2001;
Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas (Vertente de Direito do Trabalho), na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em junho de 2007;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), em 2007/2008;
3 - Formação Profissional:
Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente, Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP), lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), Código dos Contratos Públicos, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico das Execuções Fiscais, Regime Jurídico das Contraordenações e Código do Procedimento Administrativo, bem como frequência do Seminário de Alta Direção, realizado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2005, e do Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2012/2013.
4 - Experiência Profissional:
Entre outubro de 1998 e abril de 2000 - Frequência e conclusão de estágio de Advocacia;
Entre março de 2001 e agosto de 2001 - Estágio profissional na Comissão Instaladora do Município da Trofa;
Setembro de 2001 - Funcionária da Câmara Municipal da Trofa;
Entre novembro de 2003 e abril de 2004 - Exercício das funções de Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Trofa;
Desde maio de 2004 até setembro de 2005 - Responsável pela Divisão Jurídica;
Desde setembro de 2005 até maio de 2014 - Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa.
Secretária das reuniões do Órgão Executivo do Município da Trofa desde novembro de 2005;
Membro do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) desde 2010;
Instrutora nos processos de contraordenação até 2013;
Escrivã e responsável pelos processos de execução fiscal;
Membro de júris de procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores, bem como de procedimentos pré-contratuais no âmbito da contratação pública.
17 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira Silva.
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