Nos termos do disposto no n.º 3, artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, faz-se público que por, deliberação camarária de 29.07.2014 e despacho da Senhora Vice Presidente, Prof. Doutora Guilhermina Rego, de 29.07.2014, foi autorizada a abertura e publicação, em www.bep.gov.pt a partir do 2.º dia da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal para provimento do cargo dirigente intermédio de 1.º grau - Diretor do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso.
Este procedimento concursal é externo e, nos termos do referido no n.º 5 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, destina-se a indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
29 de julho de 2014. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Emília Galego.
308000178