Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho datado de 21 de julho de 2014, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, são mantidas as comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau - Chefes de Divisão, Maria Edite Veríssimo das Neves, Paulo Rui Carvalhinho Oliveira e Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta, respetivamente nas unidades orgânicas flexíveis, Divisão de Urbanismo, Divisão de Obras Municipais, Abastecimento Público e Ambiente e Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos à data do despacho
28 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.
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