Provimento do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 01 de julho de 2014, a nomear, com efeitos no dia 01 de julho de 2014, o candidato Pedro Miguel dos Santos Dias, no cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, em Comissão de Serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
«Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
1) Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; tendo sido efetuado Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento de cargo de Chefe de Divisão Municipal - cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão de Urbanismo e Planeamento", aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 14 de fevereiro de 2014, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 22 de fevereiro de 2014, publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 92, datado de 14 de maio de 2014 (Aviso 6091/2014), publicitado na Bolsa de Emprego Público, no dia 14 de maio de 2014 (n.º OE201405/0149), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 16 de maio de 2014;
2) O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
3) Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, Pedro Miguel dos Santos Dias;
4) Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 18 de junho de 2014, do candidato, Pedro Miguel dos Santos Dias, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, em virtude de possuir conhecimentos e experiência na área de urbanismo e planeamento, capacidade de liderança e direção, empenho em motivar uma equipa, bem como a capacidade de comunicação, que o tornam apto a desempenhar funções nas áreas de urbanismo e planeamento, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover;
5) Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão de Urbanismo e Planeamento".
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Urbanismo e Planeamento, o Técnico Superior, Pedro Miguel dos Santos Dias;
2 - Esta nomeação produz efeitos no dia 01 de julho de 2014, por urgente conveniência de serviço.
Nota curricular
Nome: Pedro Miguel dos Santos Dias.
Data de Nascimento: 26 de janeiro de 1976.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Civil.
Experiência Profissional na Administração Local:
É Trabalhador ao serviço do Município de Idanha-a-Nova e detentor de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, possuindo como antiguidade na carreira e na função pública, catorze anos, três meses e catorze dias.
É licenciado em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão, em Comissão de Serviço, da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, desde 01 de outubro de 2002.»
1 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
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