Provimento do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, para a Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu Despacho, datado de 01 de julho de 2014, a nomear, com efeitos no dia 01 de julho de 2014, o candidato João António Milheiro de Almeida, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, para a Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, em Comissão de Serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
«Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
1) Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 2 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; tendo sido efetuado Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento de cargo de Direção Intermédia de 3.º grau para a Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 14 de fevereiro de 2014, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 22 de fevereiro de 2014, publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 92, datado de 14 de maio de 2014 (Aviso 6090/2014), publicitado na Bolsa de Emprego Público, no dia 14 de maio de 2014 (n.º OE201405/0150), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 16 de maio de 2014;
2) O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas por tempo indeterminado de entre os efetivos do serviço, licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo, com quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras, ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3) Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, João António Milheiro de Almeida.
4) Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 18 de junho de 2014, do candidato, João António Milheiro de Almeida, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, em virtude de possuir conhecimentos relevantes que o tornam apto a desempenhar funções nas áreas das Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, a capacidade de liderança e direção, de determinação em motivar uma equipa, bem como a capacidade de comunicação, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover;
5) Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento de cargo de Direção Intermédia de 3.º grau para a Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos.
Determino que:
1 - É nomeado em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Dirigente Intermédio de 3.º Grau, para a Unidade de Competências Flexível de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, o Técnico Superior, João António Milheiro de Almeida;
2 - Esta nomeação produz efeitos no dia 01 de julho de 2014, por urgente conveniência de serviço.
Nota Curricular
Nome: João António Milheiro de Almeida.
Data de Nascimento: 14 de dezembro de 1969.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia Agrónoma - Ramo Agrícola.
Experiência Profissional na Administração Local:
É Trabalhador ao serviço do Município de Idanha-a-Nova e detentor de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, possuindo como antiguidade na carreira e na função pública, dezassete anos, sete meses e nove dias.
É licenciado em Engenharia Agrónoma - Ramo Agrícola, pela Escola Superior Agrária, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Possui Pós-Graduação em "Sistemas de Informação Geográfica", pela Escola Superior Agrária, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Exerceu o cargo de Chefe de Divisão, em Comissão de Serviço, da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, desde 28 de março de 2003.»
1 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.
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