Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da reorganização dos serviços deste Município, ocorrida por força do estabelecido no artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, foi aprovado, pelos órgãos do Município o modelo da estrutura orgânica bem como a estrutura nuclear, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 11 de janeiro de 2013, tendo nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de fevereiro e n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cessando as comissões de serviço de alguns titulares de cargos dirigentes, regressando à categoria de origem, nos seguintes termos:
Em 09/08/2013, cessaram as comissões de serviço dos seguintes técnicos superiores regressando às respetivas categorias de origem:
Virgínia Maria Lampreia Pereira de Abreu, técnico superior na área de engenharia civil, no cargo de Diretora de Departamento de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais;
Maria Teresa Graça Valente, técnico superior na área de arquitetura, no cargo de Chefe de Divisão de Regeneração Urbana;
Hélder António Coelho Rodrigues Palma, técnico superior na área de engenharia civil, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais;
Em 01/09/2013, cessaram as comissões de serviço dos seguintes técnicos superiores, regressando às respetivas categorias de origem:
José Manuel Rosa Domingos, técnico superior na área de história, no cargo de Chefe de Divisão de Educação;
Ana Isabel Rosa Pereira, técnico superior na área de sociologia, no cargo de Chefe de Divisão de Ação Social.
Mais se torna público que, na sequência da aprovação de nova estrutura orgânica do Município de Faro, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 62, de 28/03/2014, com entrada em vigor a 01/04/2014 e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cessaram as respetivas funções nos cargos dirigentes que exerciam em regime de substituição que a seguir se indicam, regressando à categoria de origem, com efeitos a 01/04/2014:
Armando Manuel Cochado Soares da Silva, técnico superior na área de arquitetura, no cargo de diretor de Departamento de Infraestruturas;
Nídia da Conceição Estevens Guerreiro Cavaco, técnica superior na área de ciências da educação, no cargo de chefe de Divisão de Ação Social e Educação;
Ana Isabel Rodrigues Messias, técnico superior na área de direito, no cargo de chefe de Divisão de Assessoria Jurídica.
16 de maio de 2014. - O Vereador da Câmara Municipal, José António Cavaco.
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