Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau
Chefe de divisão de Urbanização e Edificação
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Urbanização e Edificação, publicitado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de abril de 2014, na bolsa de emprego público na mesma data e no jornal Correio da Manhã de 24 de abril de 2014, designei, por despacho de 27 de junho de 2014, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 9.º, n.º 4, alínea a), da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º deste último diploma legal, a licenciada Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho, nascida em 15 de abril de 1958.
Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação profissional complementar relevante: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (2010-2011).
Cursos: Regime Jurídico de Vínculos e Carreiras na Administração Pública; Regime Jurídico da Execuções Fiscais; Segurança e Higiene no Trabalho; Código do Trabalho; Análise prática da Nova Lei das Finanças Locais; Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas; O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Regime Geral das Contraordenações.
Experiência profissional relevante: técnica na Divisão Jurídica e de Contencioso (2000-2008), na Câmara Municipal de Loulé; Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Administração do Território (2008-2011); Chefe da Divisão Administrativa de Urbanismo (2012-2013); Coordenadora dos serviços administrativos do Departamento de Administração do Território (2013).
Atividades relevantes desenvolvidas no âmbito da comissão de serviço: modernização e reorganização dos serviços; gestão documental e desmaterialização processual.
27 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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