Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de Gestão de Pessoas e da Qualidade
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e da Qualidade, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de março de 2014, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Correio da Manhã" de 27 de março de 2014, designei, por despacho de 20 de maio de 2014, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 9.º, n.º 4, alínea a) da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º deste último diploma legal, a licenciada Teresa Andreia Almeida Machado, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 02 de junho de 2014.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Nome: Teresa Andreia Almeida Machado
Data de nascimento: 17 de novembro de 1977
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 2000, detentora de Pós-graduação em Direito do Emprego Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2009), Pós-Graduação em Ciências Jurídico Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica - Centro Regional do Porto (2002) e Pós-Graduação em Proteção de Menores, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2000-2001).
Possui ainda diversa formação profissional na área de gestão de recursos humanos e emprego público, donde se destacam as seguintes ações de formação: Implementação de Sistemas de Qualidade (60 horas); Desenvolvimento de Recursos Humanos (80 horas); Avaliação e Gestão dos Recursos Humanos da Organização e da sua Mobilidade (7 horas); SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (17,5 horas); Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações (8 horas); Novo Regime de Contratação Pública, Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro (14 horas); Novo Regime Contrato Trabalho em Funções Públicas (14 horas); Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais (120 horas); A Reforma da Administração Pública (7 horas); As bases da recente reforma da Administração Pública (7 horas); Curso de Formação para Estagiários das Carreiras técnica superior e Técnica (120 horas); A nova Lei das Finanças Locais (7,50 horas); Assiduidade e Pontualidade na Administração Local (14 horas) e Sessão de Esclarecimentos "Perspetivas Futuras da ISO 9001:2015" (4 horas).
Experiência profissional: Exerceu funções de técnica superior, área funcional Direito, na Divisão de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, no período de 20/02/2003 a 31/05/2005, de 03/08/ 2005 a 03/11/2005 e de 12/07/2006 a 01/01/2011. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções: emissão de pareceres jurídicos e informações na área de Recursos Humanos em matérias relativas a regimes jurídicos de emprego público; apoio jurídico nas diversas fases dos procedimentos de recrutamento de pessoal; realização de sessões de esclarecimentos dirigidas aos trabalhadores.
Exerceu funções de técnica superior, área funcional Direito, no Departamento de Administração e Finanças, da Câmara Municipal de Faro, no período de 01/01/2011 a 29/12/2013. Deste período destaca-se o exercício das seguintes funções: avaliação da evolução do quadro legal e colaboração na elaboração de projetos regulamentares relativos às temáticas que integram as competências das autarquias locais, em matéria de taxas e licenças; designada como Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais, nos termos do Código do Processo e Procedimento Tributário; emissão de pareceres jurídicos e informações em matérias de contratação pública, licenciamento, taxas municipais e execuções fiscais.
Desde 30 de dezembro de 2013, exerce funções de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Qualidade, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Loulé.
20 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
307853545
