Delegação de competência para proceder à publicação de atos no Diário da República no âmbito dos processos de gestão de recursos humanos
Torna-se público que o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, em 12 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, o seguinte:
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os procedimentos concursais, uma vez decididos pelo dirigente máximo da entidade empregadora pública, são objeto de publicitação nos termos legalmente previstos, designadamente, e entre outros, através de publicação na 2.ª série do Diário da República;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 84-A/2009, de 22 de janeiro, e do n.º 11 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, também a homologação da lista unitária de ordenação final e o despacho de designação carecem de idêntica publicação;
Considerando adicionalmente que as deliberações do conselho diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria 321/2012, de 15 de outubro, devem ser objeto de publicitação no Diário da República;
Considerando, por último, que, nos termos do artigo 3.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, os atos sujeitos a publicação devem ser transmitidos, por via eletrónica, através de editor disponibilizado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de acordo com as regras constantes do mesmo Regulamento:
O conselho diretivo delibera:
Atribuir à diretora coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dr.ª Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, a competência para, no âmbito de todos os procedimentos concursais para recrutamento e seleção de recursos humanos do Turismo de Portugal, I. P., previamente aprovados por deliberação do conselho diretivo, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações no Diário da República, através da assinatura e submissão dos respetivos avisos, designadamente os relativos a abertura desses procedimentos, homologação de listas de ordenação final, despachos de designação e notas curriculares dos designados, em conformidade com os termos destes avisos previamente aprovados pelo conselho diretivo.
Mais delibera o conselho diretivo atribuir igualmente à diretora coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Dr.ª Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, a competência para, no âmbito das deliberações do conselho diretivo tomadas ao abrigo do previsto nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 1.º dos Estatutos do Turismo de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria 321/2012, de 15 de outubro, proceder às necessárias e legalmente prevista publicitações no Diário da República, através da assinatura e submissão da reprodução dos respetivos despachos.
26 de maio de 2014. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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