Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu despacho de 30 de abril de 2014, decidi nomear para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau da Subunidade de Desenvolvimento Económico, Turismo, Comunicação e Imagem, o licenciado, Daniel Filipe Moreira Rabita, em regime de substituição por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 1 de maio de 2014, inclusive, por 60 dias renováveis até a conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e artigo 19.º da citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012.
5 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Hélder Manuel Esménio.
307825616