Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, de 2 de maio de 2014, por um período de três anos, de Luís Miguel Cardoso Ferreira, no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Sector da Contabilidade e Património, e a respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Sector de Contabilidade e Património, previsto no mapa de pessoal do Município de Proença-a-Nova, aberto pelo aviso 2730/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, se constatou que o candidato Luís Miguel Cardoso Ferreira, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Sector, conforme se constata pela nota curricular em anexo, sendo que o candidato corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do citado diploma legal, e que homologuei à data de 30 de abril de 2014.
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Sector da Contabilidade e Património, o licenciado Luís Miguel Cardoso Ferreira, Técnico Superior do referido mapa de pessoal."
2 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Miguel Cardoso Ferreira
Data de Nascimento: 15/08/1978
Naturalidade: Proença-a-Nova
Formação académica:
Licenciatura em Contabilidade e Auditoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, média final de 12 valores;
Bacharelato em Contabilidade, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, média final de 12 valores;
Curso Técnico de Contabilidade, equivalente ao 12.º Ano (port.ª 706/90 21 agosto), na Escola Tecnológica e Profissional da Zona do Pinhal, média final de 13 valores e prova de aptidão profissional 14 valores.
Formação profissional:
Técnico oficial de contas.
Experiência profissional:
Técnico superior na carreira de contabilidade e auditoria no Município de Proença-a-Nova, responsável pelo setor de contabilidade e património desde 01/05/2011;
Técnico superior na carreira de contabilidade e auditoria no Município de Proença-a-Nova;
Técnico Oficial de Contas, em regime de acumulação de funções;
Técnico de contabilidade no Município de Proença-a-Nova.
307823737
