Designação, em comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão de Finanças e Património
Nos termos dos n. os1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Finanças e Património, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis da Organização Interna prevista no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Lamego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Nelson do Vale Martins, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiencia e competência técnica muito relevante na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção bem como relevante capacidade de organização e liderança, assim como relevante capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos, e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, 22 de setembro e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe da Divisão de Finanças e Património, Nelson do Vale Martins, Técnico Superior.
2 - A presente designação produz efeitos a 28 de março de 2014.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng. Francisco Manuel Lopes.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
Nome - Nelson do Vale Martins
Habilitações académicas - Licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas, Pós-Graduação em Gestão Pública e Autárquica e Pós-Graduação em Gestão para Executivos.
Frequentou ações de formação em diversas áreas destacando-se as da área de Gestão, Finanças e Contabilidade
Currículo profissional:
Vínculo - Funcionário por nomeação, desde 15/01/2003, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Bastos;
Integrado na carreira técnica superior, detendo a categoria de 1.ª classe;
Em 19/11/2007 foi nomeado Chefe da Divisão de Finanças e Património da Câmara Municipal de Lamego até à presente data.
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