Comissão de Serviço, em Regime de Substituição
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura organizacional do Município de Lamego, resultante da reorganização de serviços, aprovada pela Câmara Municipal de Lamego em 04/12/2012, em função das restrições impostas pela Lei 42/2012, de 29 de agosto, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no âmbito das competências em matéria de gestão dos recursos humanos, conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado em comissão de serviço, em regime de substituição, o Técnico Superior Helder João Pereira Santos, no cargo de Chefe dos Serviços de Veterinária Municipal, da nova estrutura orgânica, equiparado ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a partir do dia 21 de abril de 2014, inclusive.
24 de abril de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng. Francisco Manuel Lopes.
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