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Aviso (extrato) 6168/2014, de 16 de Maio

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Sumário

Publicita procedimentos concursais para provimento em regime de comissão de serviço de dois lugares de cargo de direção intermédia do 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6168/2014

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, pelo disposto no n.º 1, do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo, datada de 13 de fevereiro de 2014 e do órgão deliberativo, datada de 28 de fevereiro de 2014, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, os seguintes procedimentos concursais para provimento em regime de comissão de serviço, de 2 lugares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, previstos no mapa de pessoal e respetivo regulamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Constância, nos seguintes termos:

1 - Procedimentos:

Procedimento A: Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão Municipal Administrativa e Financeira;

Procedimento B: Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão Municipal de Serviços Técnicos.

2 - Habilitações literárias:

Procedimento A: Licenciatura em Direito, Economia ou Gestão;

Procedimento B: Licenciatura em Engenharia Civil.

O presente aviso será publicado num jornal de expansão nacional.

A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará da publicitação na BEP, que se efetuará até ao 3.º dia útil seguinte a contar da data da publicação do presente aviso.

O aviso integral deste procedimento concursal estará disponível no sítio eletrónico do Município em www.cm-constancia.pt.

18 de março de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim.

307802814

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1060563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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