Manutenção do exercício de funções em regime de gestão corrente por parte do técnico superior Sérgio António Gaspar no cargo de chefe da Divisão de Espaços Verdes (DIEV) do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas (DAAE).
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 35.º, alínea a), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho de 16/04/2014, da Senhora Presidente de Câmara, foi mantido, durante o prazo de 90 dias, com efeitos a partir de 13 de abril de 2014, o exercício de funções em regime de gestão corrente por parte do Técnico Superior Sérgio António Gaspar no cargo de Chefe de Divisão de Espaços Verdes (DIEV) do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas (DAAE), ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 24.º, n.º 1 a 4, e 25.º, n.º 1, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por expressa remissão dos artigos 18.º, n.º 1, e 17.º ambos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
16 de abril de 2014. - A Vereadora, com competência delegada pelo Despacho 26-A/09/GAP, de 10 de novembro, Carla Guerreiro.
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