Aviso 5207/2014

Projeto de Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Aviso 5207/2014

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião de 21 de março de 2014, deliberou, por unanimidade, concordar com o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, determinando submeter o referido Projeto a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho.

Os interessados podem, no prazo de 30 dias contados da data da publicação no Diário da República, consultar o referido Projeto na Área de Atendimento Geral, sita no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas), e apresentar eventuais sugestões sobre o mesmo, que deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de estilo.

27 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

Projeto de Alteração ao Regulamento Municipalde Edificação e Urbanização

Nota justificativa

No contexto de um trabalho de compilação e revisão dos Regulamentos Municipais, de forma a atualizá-los face à evolução da legislação e das realidades a que se destinam, tendo em vista dispor de um ordenamento regulamentar coerente e atual;

Considerando as alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, pela Lei 28/2010, de 02 de setembro, e pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, no sentido de aprofundar o processo de simplificação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e reforçar a responsabilidade dos respetivos intervenientes, assim como as alterações legislativas decorrentes da Lei 31/2009, de 3 de julho, que aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e ainda o Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio, diploma que veio fixar os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;

Atenta a publicação do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, diploma que veio aprovar o Sistema da Indústria Responsável (SIR), contemplando, nos n.os 6 e 7 do seu artigo 18.º, um regime especial de localização, segundo o qual pode ser autorizada a instalação de estabelecimentos industriais a que se referem as partes 2-A e B do Anexo I ao citado diploma, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, assim como a instalação de estabelecimentos industriais a que se refere a parte 2-A do mesmo Anexo, em prédio urbano destinado à habitação, desde que não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, cabendo às câmaras municipais, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, a definição dos critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental para efeitos da verificação da condição acima referida;

Tendo ainda presente que já decorreram mais de cinco anos desde a entrada em vigor do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, no decurso dos quais se adquiriu experiência com a sua aplicação, aproveitando-se para clarificar e retificar algumas inexatidões;

Torna-se, assim, necessário proceder à atualização do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, introduzindo-lhe alterações que melhor o ajustam à realidade atual.

Nestes termos, vem esta edilidade, no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à mesma lei, atento o previsto no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e após submissão à apreciação das entidades representativas dos interesses afetados (Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; e Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas), em simultâneo com a apreciação pública, de acordo com o previsto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos artigos 114.º e seguintes do mesmo Código, a aprovação da presente alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, de acordo com o articulado seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 33.º, 34.º, 39.º, 47.º, 49.º, 52.º, 55.º, 56.º, 58.º, 60.º, 62.º, 75.º, 78.º, 79.º e 83.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1 - Para efeitos do presente regulamento e visando a uniformização do vocabulário urbanístico em todos os documentos que regulam a atividade urbanística do Município, são consideradas as seguintes definições:

a) Águas Furtadas: Modo tradicional de aproveitamento da área de sótão.

Consiste no levantamento, a meio de uma das águas principais do telhado, de uma ou mais janelas verticais (também designada por trapeira), e respetivo aro, paralela e geralmente um pouco recuada em relação ao plano da fachada, coberta por um pequeno telhado de duas águas, com a cumeada ou o eixo perpendiculares à orientação do telhado principal, e rematado aos lados por dois pequenos planos de parede triangulares e verticais;

b) Águas Residuais Domésticas: Águas residuais de serviços e de instalações residenciais, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas;

c) Alpendre: Zona exterior coberta, diretamente ligada à construção principal;

d) Andar Recuado: Recuo do espaço coberto de um piso ou andar (geralmente o ultimo) de um edifício, relativamente ao plano de fachada. Pode ser consequência da determinação da sua altura por aplicação da regra da cércea;

e) Área Bruta do Fogo (a.b.f.): Superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior ou extradorso das paredes exteriores e pelos eixos das paredes separadoras dos fogos;

f) Área de Cedência (Para o Domínio Público): Parcelas que, no âmbito das intervenções urbanísticas, os proprietários e demais titulares de direitos reais sobre os prédios cedem gratuitamente ao município para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e com a licença ou autorização da operação urbanística em causa, devam integrar o domínio público municipal;

g) Áreas Comuns do Edifício: Áreas de pavimentos cobertos e logradouros, expressas em metros quadrados (m2), correspondentes a átrios e espaços de comunicação horizontal e vertical dos edifícios, com estatuto de parte comum em regime de propriedade horizontal, ou aptos a esse estatuto, medidas pela meação das paredes;

h) Área de Equipamentos: Área relativa a todos os equipamentos urbanos de utilização coletiva (desportivos, culturais, comércio, serviços, etc.) existentes ou a prever;

i) Área Habitável do Fogo: Área resultante do somatório das áreas dos compartimentos da habitação, com exceção de vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar, medida pelo perímetro interior das paredes divisórias, descontando encalços (ou enchalços) ate 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

j) Área de Impermeabilização: Também designada por superfície de impermeabilização, é o valor numérico, expresso em metros quadrados (m2), resultante do somatório da área de implantação das construções em contacto com o solo de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;

k) Área Útil do Fogo: Área resultante do somatório das áreas de todos os compartimentos da habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, medida pelo perímetro interior das paredes e divisórias, descontando encalços ate 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas;

l) Arruamento: Qualquer via de circulação em solo urbano, usualmente designado por rua ou avenida, podendo ser qualificada como rodoviária ou pedonal, conforme o tipo de utilização, e pública ou privada consoante o título de propriedade;

m) Cave: Piso total ou parcialmente enterrado localizado abaixo da cota de soleira;

n) Cércea: Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios, chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;

o) Condomínio Fechado: Pode compreender uma de duas realidades:

Edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal que foi dotado de um conjunto de serviços complementares aos condóminos, vedados ao público, designadamente ginásios, jardins e áreas de lazer, etc.;

Vários edifícios, sujeitos ou não ao regime de propriedade horizontal, usufruindo de áreas comuns a todos eles, encontrando-se tais áreas habitualmente vedadas ao público ou com acesso condicionado;

p) Construção Principal do Lote ou Parcela: Construção individualizável, com acesso feito por arruamento ou espaço público, e ligação ou possibilidade de ligação independente as redes de infraestruturas;

q) Corpo Balançado/Saliente: Elemento saliente e em balanço relativamente as fachadas de um edifício;

r) Emissão: Libertação direta ou indireta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação industrial;

s) Entroncamento: Zona de junção ou bifurcação de vias públicas;

t) Impasse: Arruamento sem saída, no topo do qual existe um alargamento suficiente para uma viatura automóvel manobrar, em contínuo, uma inversão de marcha.

Qualquer zona de circulação num edifício sem acesso a saídas distintas, designadamente de vias de evacuação onde a fuga só seja possível num único sentido;

u) Índice de Construção: Multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área bruta de construção (em m2) e a área ou superfície de referência (em m2) onde se pretende aplicar, de forma homogénea, o índice. Quando não se específica se o índice é bruto, líquido ou ao lote ou parcela, presume-se que se trata de um índice bruto.

Nota: O índice de construção pode ser bruto, líquido ou ao lote ou à parcela, consoante a área base onde se pretende aplicar, sendo respetivamente: a totalidade da área em causa; a totalidade da área em causa com exclusão das áreas afetas a equipamentos públicos, bem como as vias de atravessamento; o somatório das áreas dos lotes ou parcelas (incluindo os logradouros privados, mesmo que eventualmente de uso coletivo);

v) Mansarda: Termo derivado do nome do seu criador, o arquiteto francês do séc. XVII Mansart, corresponde a uma solução de telhado, permitindo um melhor aproveitamento dos sótãos.

Bastante generalizada na construção tradicional, a mansarda é caracterizada pelo desdobramento de cada água do telhado em dois planos diferentemente inclinados, o inferior mais íngreme (entre 75º e 85º) e o superior mais horizontal (entre 15º e 25º), proporcionando um maior pé-direito médio e, desde logo, um maior espaço habitável sob a cobertura.

Nota: O termo mansarda também pode designar o tipo de asna correspondente à construção do telhado acima mencionado;

w) Mobiliário Urbano: Equipamento localizado em espaço público ou privado capaz de contribuir para o conforto e eficácia dos aglomerados urbanos, nomeadamente: bancos, cabines telefónicas, recipientes para lixo, abrigos para peões, mapas e cartazes informativos, etc.;

x) Número de Pisos: Número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com exceção dos sótãos não habitáveis e caves sem frentes livres ou uso habitacional.

Nota: Para efeitos de cálculo de indicadores urbanísticos excluem-se, do número de pisos, caves ou sótãos destinados exclusivamente a estacionamento ou arrumos, bem como áreas técnicas;

y) Produtor de Resíduos: Qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

z) Resíduo: Qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;

aa) Resíduo Urbano: Resíduo proveniente de habitações, bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;

bb) Sótão: Aproveitamento do vão do telhado para determinado uso (ver «Águas Furtadas» e «Mansarda»);

cc) Telas Finais: Consideram-se telas finais as peças escritas e desenhadas que correspondam, exatamente, à obra executada;

dd) Telheiro: Espaço coberto, não encerrado em pelo menos duas frentes;

ee) Terraço: Pavimento descoberto sobre edifício ou nível de andar, com ligação aos espaços interiores do edifício, podendo funcionar como prolongamento dos espaços cobertos;

ff) Trainel: Secção de uma linha rasante (definida em perfil longitudinal) constituída por um segmento de reta. Troço de estrada de inclinação constante. Lanço de uma estrada em rampa ou declive. Está também associado a projetos de caminhos-de-ferro ou outro tipo de vias (caminhos diversos, autoestradas, etc.), redes de esgotos e de abastecimento de água, ou outras infraestruturas lineares. Nota: A rasante é a linha definida pela interseção do eixo da estrada com a superfície do pavimento e representa-se planificada (não projetada) num plano vertical. Para relacionar a estrada com o terreno, a rasante e sempre associada ao perfil longitudinal do terreno (interseção do eixo da estrada com a superfície do terreno natural).

O perfil longitudinal de uma linha rasante revela a possibilidade de existência de trainéis (rampas ou declives) ligados entre si por curvas de concordância (curvas convexas ou curvas côncavas).

A «inclinação do trainel» é a tangente do ângulo formado com a horizontal (em %). Exemplo: um trainel que sobe 1 metro em 50 metros (ou seja, 2 m em 100 m) tem uma inclinação de tg a = 2/100 = 0,02 ou 2 %;

gg) Trapeira: Ver «Águas Furtadas» e «Mansarda»;

hh) Unidade Funcional: Cada um dos espaços autónomos de um edifício, associado a uma determinada utilização ou uso.

2 - Todo o restante vocabulário urbanístico não definido no presente regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 dezembro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio, e na restante legislação aplicável.

Artigo 3.º

[...]

Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de informação prévia referente a operações urbanísticas é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 4.º

[...]

Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia, referente a operações de loteamento, é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) ...

d) ...

e) Quadro regulamentar em conformidade com o modelo constante no Anexo II ao presente regulamento e planta de síntese sobre o levantamento referido na alínea anterior, devidamente cotada, à escala 1:500 ou superior, onde deve constar, nomeadamente:

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

f) ...

g) Na memória descritiva deve constar a solução adotada para a recolha de resíduos sólidos urbanos, bem como o número de habitantes por contentor;

h) Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida.

Artigo 5.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento de obras de urbanização é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) ...

d) ...

e) ...

2 - ...

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - Para além dos elementos referidos no artigo anterior, a comunicação prévia de obras de urbanização deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) ...

b) O contrato de urbanização, se for caso disso, do qual deve constar a identificação completa das partes, as obrigações das mesmas relativamente à execução das obras de urbanização e o respetivo prazo, sem prejuízo, neste caso, do disposto na alínea a) do número anterior;

c) ...

3 - O valor da caução a prestar até ao pedido de emissão do alvará de loteamento será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração e acrescido ainda do IVA à taxa legal em vigor, cabendo aos serviços técnicos informar qual o valor da caução a prestar.

4 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 7.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento de obras de edificação é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) [Anterior alínea l).]

l) [Anterior alínea m).]

2 - ...

3 - ...

4 - Quando se trate de pedido de licenciamento de obras de edificação de muros é dispensada a apresentação dos elementos mencionados nas alíneas f), g), j) e k) do n.º 1.

5 - Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento de obras de edificação de estufas é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;

c) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

d) Memória Descritiva e Justificativa;

e) Fotografias a cores do local;

f) Planta de implantação;

g) Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão.

Artigo 8.º

[...]

1 - Para além dos elementos referidos no artigo anterior, a comunicação prévia de obras de edificação é instruída com declaração de titularidade de alvará de construção, devendo os serviços, no ato de entrega, verificar, através da página eletrónica do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), o referido alvará, o qual deve conter:

1) ...

2) ...

3) ...

4) ...

5) ...

2 - Finda a execução da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e à limpeza da área, nos termos previstos no regime jurídico da gestão de resíduos de construção e demolição, sendo o cumprimento destas obrigações condição da emissão do alvará de autorização de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE.

3 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 9.º

Projetos das especialidades

1 - Sem prejuízo do disposto nas diferentes portarias aplicáveis e em vigor, os projetos das especialidades devem ser acompanhados, adicionalmente, com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 10.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor e do disposto no artigo 7.º e 8.º, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a obras de alteração, em edificações pré-existentes ou no decurso de obra, é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

2 - ...

3 - No caso das alterações a licenciar ou a admitir não implicarem atualização dos projetos de especialidades, é apresentada declaração subscrita pelo coordenador de projeto, que ateste esse facto.

4 - Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor e do disposto no artigo 7.º e 8.º, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a obras de alteração de fachada de edificação é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Certidão da Conservatória do Registo Predial;

c) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

d) Fotografias a cores do local;

e) Peças escritas e desenhadas que definam o enquadramento da pretensão;

f) Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão.

Artigo 12.º

[...]

Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e demais legislação em vigor, o pedido de autorização referente à utilização é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente gás, elevadores e eletricidade;

c) Avaliação acústica ou certificado de conformidade;

d) Certificado energético de acordo com o SCE, subscrito por técnico inscrito na ADENE;

e) Telas Finais do projeto de arquitetura, acompanhadas da declaração de áreas, incluindo planta de implantação à escala tecnicamente viável;

f) Termo de Responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra;

g) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística (INE);

h) Livro de Obra encerrado e digitalizado.

Artigo 13.º

Alteração à utilização sem obras

Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de autorização referente a alteração à utilização é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) ...

Artigo 14.º

[...]

O pedido de instalação de equipamentos no exterior dos edifícios, tais como antenas, aparelhos de climatização e outros, deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

d) ...

e) ...

f) ...

g) Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, em função da natureza e localização do pedido.

Artigo 15.º

[...]

Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de licenciamento ou comunicação prévia referente a trabalhos de remodelação de terrenos é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) ...

d) Levantamento topográfico, elaborado de acordo com o Anexo I ao presente regulamento, incluindo perfis com a modelação do terreno existente e proposta, bem como a definição da nova solução de drenagem de águas pluviais;

e) ...

Artigo 16.º

[...]

O pedido de legalização de obras abrange, simultaneamente, o licenciamento ou comunicação prévia da construção e a autorização de utilização, sendo instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Projeto de arquitetura, sendo representados a azul os elementos a legalizar;

h) ...

i) ...

j) ...

k) Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado para dirigir e fiscalizar a obra;

l) Certificados de conformidade das infraestruturas instaladas, nomeadamente gás, eletricidade, acústico e energético;

m) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, bem como da sua conclusão.

Artigo 17.º

[...]

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o pedido de receção provisória das obras de urbanização é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) Tela Final das obras de urbanização;

d) ...

e) ...

Artigo 18.º

[...]

1 - Com uma antecedência não superior a 10 dias úteis nem inferior a 5 dias úteis relativamente à data da vistoria, para efeitos da eventual receção definitiva das infraestruturas de águas residuais e pluviais executadas nas operações de urbanização, constitui obrigatoriedade e encargo do promotor entregar à Câmara Municipal, em suporte digital (CD ou DVD), as filmagens das inspeções vídeo por CCTV realizadas ao interior das canalizações de transporte de águas residuais, em duplicado, e pluviais e respetivos elementos acessórios ou instalações complementares, implantados ou executados na operação de urbanização licenciada.

2 - Relativamente aos loteamentos cuja obra se encontre a decorrer à entrada em vigor do presente Regulamento, a Câmara Municipal pode dispensar a apresentação das filmagens das inspeções vídeo por CCTV referidas no número anterior, mediante requerimento fundamentado do promotor.

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - O documento em suporte digital indicado no n.º 1 deve ser acompanhado do respetivo Relatório de Análise e Declaração de Responsabilidade do Técnico Responsável, certificando que:

a) As infraestruturas de águas residuais e pluviais que foram objeto das filmagens, através de inspeção vídeo por CCTV, são indubitavelmente as previstas na operação de urbanização licenciada pela Câmara Municipal (com indicação do respetivo Processo de Licenciamento);

b) As infraestruturas de águas residuais e pluviais da operação de urbanização:

i) Foram executadas em absoluta conformidade com o respetivo projeto, respeitando este todas as disposições legais e normativas aplicáveis;

ii) Foram objeto de adequadas operações de desobstrução, limpeza e ou lavagem antes da realização das filmagens de inspeção vídeo por CCTV e, conforme comprovável pela visualização e análise das mesmas e expresso no respetivo Relatório, não apresentam qualquer anomalia, deficiência, deterioração, indícios de fissuração, ruína, falta de solidez ou qualquer outro sintoma que possa vir a comprometer a sua eficácia de funcionamento ou tempo de vida útil.

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 19.º

[...]

Os pedidos de prorrogação são acompanhados de cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho, com o último recibo, e do original do alvará de obras.

Artigo 20.º

[...]

1 - O pedido de informação prévia, de licenciamento ou de alteração de utilização é apresentado em triplicado, dobrado em formato A4 (210 x 297 mm), acrescido de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

2 - ...

3 - Nos projetos de especialidades referentes ao pedido de licenciamento de obras de edificação, é entregue um exemplar, com exceção dos projetos das redes de abastecimento de águas, esgotos domésticos e pluviais, resíduos sólidos urbanos e de arranjos exteriores, que são entregues em duplicado, e do projeto da rede elétrica, que deve apresentar o número de exemplares indicados na legislação aplicável.

4 - ...

5 - O pedido de construção de muros, obras de demolição e trabalhos de remodelação de terrenos é entregue em duplicado, acrescido de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

6 - ...

Artigo 23.º

[...]

1 - O pedido de certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal é apresentado em duplicado e instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) ...

d) Plantas onde constem a composição, identificação e designação de todas as frações, bem como as partes comuns (as áreas das frações e partes comuns, devem ser apresentadas com cores ou grafismos diferentes) a uma escala tecnicamente percetível.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 24.º

Destaque de parcela

O pedido de verificação pela câmara municipal dos requisitos do destaque é apresentado em duplicado e instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

d) Planta de implantação de destaque com a delimitação e identificação da área do prédio, das áreas das parcelas a destacar e restante, bem como indicação das edificações existentes, respetivos usos e do processo municipal.

Artigo 25.º

Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas

O pedido de certificação de que a edificação foi erigida entes da entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou que se encontra em ruínas é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) ...

c) ...

d) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

e) ...

Artigo 26.º

Outras informações e certificações

1 - O pedido de informação e ou de certificação sobre se determinada operação material constitui uma operação urbanística, nos termos e para os efeitos do disposto no RJUE, é instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;

c) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

d) Memória Descritiva e Justificativa;

e) Fotografias a cores do local;

f) Planta de implantação;

g) Outros elementos caracterizadores da operação material em causa que permitam aferir, designadamente, dos fins a que se destina, do tipo de materiais a utilizar e da incorporação de eventuais construções no solo com caráter de permanência.

2 - O pedido de informação sobre as aptidões previstas no Plano Diretor Municipal, assim como os pedidos de certificação de terreno não loteado e em compropriedade são instruídos com os elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1.

3 - No caso de certificação de terreno atravessado por caminho, além dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1, o pedido é ainda instruído com planta de implantação à escala tecnicamente viável, em caso de cedência.

4 - Os restantes pedidos de certificação são instruídos com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) Elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão.

Artigo 27.º

[...]

1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística, para além das que como tal são consideradas pela legislação em vigor, aquelas que, pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, não estejam sujeitas a controlo prévio.

2 - Integram o conceito de escassa relevância urbanística, as seguintes:

a) Abrigos de animais de estimação e ainda outros tipos de edificações, com área inferior a 10,00 m2 e altura relativa ao solo inferior a 2,20 m;

b) As edificações, estruturas ou aparelhos para churrasqueiras com área de implantação até 5,00 m2, para a prática da culinária ao ar livre;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

Artigo 28.º

Requisitos de obras de escassa relevância urbanística

1 - Todas as obras consideradas de escassa relevância urbanística, nos termos do artigo anterior, salvaguardarão a adequada inserção no local, de molde a não afetar a estética das povoações e beleza das paisagens.

2 - As obras de escassa relevância urbanística devem ser participadas à câmara municipal, no prazo de 30 dias antes da sua realização, mediante a apresentação dos seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Planta ortofotomapa com indicação precisa do local de realização das obras.

3 - A instalação de geradores eólicos é precedida de notificação à câmara municipal, sendo instruída com os elementos mencionados no n.º 6 do artigo 6.º-A do RJUE.

Artigo 31.º

[...]

1 - A alteração da licença de loteamento implica, para o requerente, a obrigação de indicar à Câmara Municipal a identificação de todos os titulares dos lotes constantes do alvará, desde que estes sejam em número igual ou inferior a 10, com documento comprovativo dessa qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas, para efeitos da sua notificação para pronúncia.

2 - ...

3 - ...

Artigo 33.º

Dispensa de equipa de projeto

Caso se trate de loteamento ou alteração a loteamento de que resulte a criação ou alteração de lotes sem obras de urbanização, o projeto poderá ser subscrito por arquiteto.

Artigo 34.º

Estimativas orçamentais

1 - Nas obras sujeitas a controlo prévio deve ser apresentada à câmara municipal uma estimativa do custo das obras.

2 - A estimativa do custo das obras deve ser elaborada com base no valor unitário do custo da construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

E = Cm x K x Ac

sendo E a estimativa do custo total das obras, Cm o custo por metro quadrado, fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, nos termos da Portaria 353/2013, de 4 de dezembro, e nos diplomas que sucederem a esta, K o fator a aplicar consoante a utilização da obra, de acordo com os seguintes valores:

Habitação, turismo e restauração - 0,90;

Comércio e serviços - 0,70;

Pavilhões comerciais e industriais - 0,50;

Caves, garagens e anexos - 0,30;

Construções rurais para agricultura - 0,20;

Demolições, muralhas de suporte e muros confinantes com a via pública - 0,05.

e Ac a área de construção total.

Artigo 39.º

[...]

1 - ...

2 - Será permitida a aplicação de tijolo de vidro, quando houver um afastamento de 3,00 m à estrema confinante com propriedade vizinha.

Artigo 47.º

[...]

1 - O acesso à cobertura deve ser seguro, de forma a evitar o seu uso indevido, e assegurar as condições exigidas pela Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

2 - ...

3 - ...

Artigo 49.º

[...]

1 - Não são permitidos nas fachadas quaisquer elementos dissonantes, tais como: condutas de ventilação ou de exaustão, caixas de estores salientes do plano da fachada, toldos, churrasqueiras nas varandas, antenas parabólicas e outros, exceto quando devidamente enquadrados, em estudo conjunto da fachada, no projeto de arquitetura.

2 - Será igualmente considerado como um elemento dissonante a aplicação de cores ou tonalidades, bem como de materiais de revestimento da fachada, diferentes dos existentes no restante edifício.

Artigo 52.º

Instalações técnicas e sua inserção nas edificações

Não é permitida a instalação isolada de equipamentos de climatização, coletores de energia solar, antenas, etc., nas fachadas das edificações, excetuando os casos em que estes são contemplados e enquadrados nas características formais da fachada ou telhado onde se inserem.

Artigo 55.º

[...]

1 - ...

2 - Guardas:

a) ...

b) As escadas deverão ser ladeadas com, pelo menos, um corrimão.

Artigo 56.º

[...]

1 - Os anexos garantirão uma adequada integração no local de modo a não afetar as características urbanísticas existentes, nos aspetos da estética, da insolação da salubridade e segurança, devendo ainda obedecer aos seguintes critérios:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Os anexos para churrasqueira, sempre que possível, ficarão contíguos às edificações existentes ou a construir, devendo assegurar sempre a exaustão de fumos de acordo com a legislação vigente.

2 - Para além das condições referidas no número anterior, quando os anexos encostarem aos limites do terreno, as empenas observarão os seguintes critérios:

a) ...

b) ...

c) Ter uma altura máxima não superior a 2,70 m, caso não existam desníveis significativos entre os terrenos confrontantes. Em terrenos desnivelados não será permitido que a altura total relativamente ao terreno confrontante exceda 3,50 m.

Artigo 58.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) Deve ser garantida uma boa interligação visual e estética entre o muro objeto de alteração ou de construção e os muros confinantes.

3 - ...

4 - Quando por motivos de topografia natural do terreno, seja necessário a construção de muros de suporte, não podem os mesmos exceder as alturas máximas previstas nos números 2 e 3, devendo para a restante altura do terreno recorrer-se a soluções em socalcos ou em rampeamento. Os muros de suporte não podem elevar-se a mais de 0,50 m relativamente à cota do terreno natural, para o lado das terras a suportar.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 60.º

[...]

Sem prejuízo das disposições constantes do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual e demais diplomas em vigor, os proprietários, promotores e projetistas deverão aplicar as devidas medidas nos seus projetos, de forma a tornar os futuros edifícios o mais energeticamente eficientes possível, obtendo tendencialmente a «Classe A» do Sistema de Certificação Energética.

Artigo 62.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Figura 3 - Configuração do estacionamento a descoberto e em espaço público (veículos ligeiros)

(ver documento original)

Figura 4 - [...]

...

Artigo 75.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

Figura 5 - [...]

...

4 - ...

5 - ...

Figura 6 - [...]

...

6 - Os raios de concordância nos entroncamentos serão, no mínimo, de 7,50 m (ver Fig. 7).

Figura 7 - Raios de concordância nos entroncamentos

(ver documento original)

Artigo 78.º

[...]

1 - ...

Figura 8 - [...]

...

2 - Em alternativa, pode adotar-se uma solução de arborização intercalada com o estacionamento, que deve obedecer as dimensões mínimas indicadas na figura 9, assim como aplicar-se protetores ao tronco dos exemplares arbóreos a plantar.

Figura 9 - [...]

...

3 - ...

Artigo 79.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Nas áreas destinadas a instalação de equipamentos enterrados ou semienterrados para deposição de RSU é interdita a ocupação do subsolo por qualquer infraestrutura, nomeadamente condutas de águas residuais, pluviais, abastecimento, cabos de telecomunicações, eletricidade e gás.

6 - ...

Artigo 83.º

[...]

1 - O presente regulamento aplica-se a todos os processos em curso na Câmara Municipal.

2 - Se, no decurso da realização de audiência prévia, forem introduzidas alterações à proposta inicial, considera-se que se está perante uma nova proposta, a qual fica sujeita às regras do presente regulamento e ao pagamento das taxas em conformidade.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

O Anexo I ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

1 - [...]

...

2 - Ficheiro «CAD» - designação dos níveis

a) Dados do tipo «área»:

limcadastro - Polígono com limite do cadastro.

limloteamento - Polígono com limite do loteamento.

limlote - Polígono com limite do lote.

limconstexist - Polígono com limite da construção existente.

limconstprev - Polígono com limite da construção prevista.

limanexprev - Polígono com limite de anexos previstos.

limareaverde - Polígono com limite de área verde.

limareaequip - Polígono com limite de área de equipamento.

limareainterv - Polígono com limite da área de intervenção.

b) Dados do tipo «linha»:

eixovia - Eixo de via.

limpasseio - Linha com limite de passeios.

limestacionam - Linha com limite do estacionamento a superfície.

limarruamento - Linha com limite dos arruamentos.

limvedacao - Linha com limite de muros de vedação.

c)...

d) ...

e) ...

Artigo 3.º

Aditamentos ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

São aditados ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização os artigos 2.º-A, 14.º-A, 57.º-A, 80.º-A e 80.º-B, passando estes dois últimos a constituir o Capítulo IV, sob a epígrafe «Sistema da Indústria Responsável», com a seguinte redação:

Artigo 2.º-A

Formato digital

Todos os pedidos a que se reporta o presente regulamento são instruídos em formato digital, devendo os elementos desenhados ser apresentados em formato digital editável dwg ou dxf.

Artigo 14.º-A

Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

1 - Os pedidos referentes à instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e dos postos de abastecimento de combustíveis sujeitos a licenciamento municipal, nos termos do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação vigente, são instruídos, em triplicado, com os elementos exigíveis no presente regulamento para a respetiva operação urbanística, sem prejuízo do disposto na portaria e demais legislação aplicável e em vigor.

2 - Os pedidos referentes a instalações sujeitas a licenciamento simplificado ou não sujeitas a licenciamento, discriminadas no Anexo III do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação vigente, sem prejuízo do disposto na portaria e demais legislação aplicável e em vigor, são instruídos, em triplicado, com os seguintes elementos:

a) Requerimento próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal e nos serviços de Atendimento, devidamente preenchido;

b) Coleção de plantas (ortofotomapas, planta de cadastro e planta de localização extrato de cartografia) a fornecer pelos serviços camarários ou extraídos do Geomafra - SIG Municipal, com indicação precisa da localização do prédio;

c) Outros elementos que se mostrarem necessários.

Artigo 57.º-A

Estufas agrícolas

1 - A instalação de estufas agrícolas, quer estejam ou não sujeitas a procedimento de controlo prévio, deve garantir os seguintes afastamentos:

a) Afastamento mínimo de 5 m aos limites do prédio;

b) Afastamento mínimo de 20 m em relação à plataforma de estradas nacionais ou regionais;

c) Afastamento mínimo de 10 m em relação à plataforma de estradas e caminhos municipais.

2 - A área total de impermeabilização do solo não pode exceder 3 % da área do prédio, com o máximo de 750 m2, salvo casos devidamente fundamentados, em que a especificidade técnica e económica exija uma área superior.

3 - A instalação de estufas agrícolas em áreas abrangidas por servidões ou restrições de utilidade pública, nomeadamente em áreas da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional e de domínio público hídrico, estão sujeitas aos procedimentos previstos nos respetivos regimes jurídicos.

4 - A instalação de estufas deve obedecer a uma correta integração no prédio e na paisagem, devendo ainda ser assegurado o tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.

5 - É da responsabilidade do proprietário da estufa a reposição do solo no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização da estufa durante um ano após a última colheita, salvo justificação excecional em contrário.

6 - Os resíduos resultantes do desmantelamento da estrutura devem ser encaminhados para um destino final adequado nos termos da legislação aplicável.

Artigo 80.º-A

Autorização de instalação de estabelecimento industrial

1 - Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a Parte 2-A e B do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, quando não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

2 - Pode ainda ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a Parte 2-A do Anexo I ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, em prédio urbano destinado à habitação, quando não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.

3 - Pela apreciação do pedido de autorização de instalação de estabelecimento industrial a que se reportam os números anteriores são devidas as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas do Município de Mafra em vigor.

Artigo 80.º-B

Avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental

Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação de estabelecimentos industriais referidos no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios:

a) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida devem ter características similares às águas residuais domésticas e cumprir toda a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais do Município de Mafra;

b) Deve ser assegurada uma adequada exaustão dos efluentes gasosos resultantes da atividade desenvolvida, de modo a evitar a proliferação de cheiros e ou vapores;

c) Deve ser assegurada uma adequada exaustão de partículas e ou poeiras resultantes da atividade desenvolvida;

d) Os resíduos resultantes da laboração da atividade devem ter características similares aos resíduos sólidos urbanos;

e) Caso a produção de resíduos resultantes da laboração da atividade seja superior a 1100 litros diários, compete ao respetivo produtor assegurar a sua gestão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;

f) Caso a atividade produza resíduos não equiparados a resíduos sólidos urbanos, deve ser assegurado o adequado encaminhamento a destino final, nos termos da legislação aplicável;

g) O ruído resultante da laboração da atividade desenvolvida não poderá causar incómodos a terceiros, devendo-se assegurar o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, nomeadamente no que concerne ao cumprimento do critério de incomodidade;

h) O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos definidos no Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, e na Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprovou o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios;

i) A instalação não deve causar incómodos ou prejuízos a terceiros.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 21.º, 22.º, 32.º e 72.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado em Anexo o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, nos termos legais.

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

(referido no artigo 5.º)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento estabelece o desenvolvimento dos princípios legais aplicáveis à urbanização e à edificação na área do Município de Mafra e tem como objetivo contribuir para a defesa e preservação dos valores ambientais, bem como para o ordenamento do território de forma sustentada.

Artigo 2.º

Definições