Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designada a Licenciada em Direito - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, de acordo com o Despacho 16/2014, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 26 de março de 2014 que se transcreve:
«Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2014, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica e, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro de 2013 - Despacho 15038/2013 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, contendo as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que a referida técnica superior reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo i da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino o provimento da técnica superior do mapa de pessoal deste município, Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos.»
Sinopse Curricular
Nome: Mónica Raquel Matos Martins Calheiros;
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna do Porto; Estudos Pós-Graduados em Direito - Especialização em Direito das Autarquias Locais, na Escola de Direito da Universidade do Minho;
Experiência Profissional: De 13 de março de 2001 até 1 de junho de 2003 - Técnica de Administração Tributária Adjunta Estagiária da Direção-Geral dos Impostos; de 02 de junho de 2003 até 29 de novembro de 2004 - Técnica de Administração Tributária Adjunta do quadro de pessoal da Direção-Geral do Impostos; de 30 de novembro de 2004 até 02 de janeiro de 2006 - técnica superior Jurista Estagiária do Município de Vila Pouca de Aguiar, em regime de comissão de serviço extraordinária; de 03 de janeiro de 2006 até 05 de maio de 2011 - técnica superior Jurista, de 06 de maio de 2011 até 17 de novembro de 2013, Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Contratação Pública, em comissão de serviço e de 18 de novembro de 2013 até 25 de março de 2014, Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, em regime de substituição, do Município de Vila Pouca de Aguiar.
Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários na área em que integram as tarefas do cargo a prover.
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de atividades na área de atuação para qual é feito o recrutamento.
31 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
307740947
