Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado o Licenciado em Motricidade Humana - Ramo de Educação Física e Desporto - Alfredo Alberto Cabral Brigas, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Desenvolvimento Social, de acordo com o Despacho 18/2014, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 26 de março de 2014 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 26, de 06 de fevereiro de 2014, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Desenvolvimento Social, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 224, de 19 de novembro de 2013 - Despacho 15038/2013 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Desenvolvimento Social, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do candidato Alfredo Alberto Cabral Brigas, contendo as razões da escolha;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido candidato reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino o provimento do trabalhador pertencente ao mapa de pessoal deste município, Alfredo Alberto Cabral Brigas, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do cargo de direção intermédia 3.º Grau da unidade orgânica flexível da Divisão de Desenvolvimento Social.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.ºº da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse curricular
Nome: Alfredo Alberto Cabral Brigas
Habilitações académicas: Licenciatura em Motricidade Humana - Ramo de Educação Física e Desporto pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Mirandela;
Experiência profissional: Em 01-09-1994, posse como Auxiliar Administrativo; em 26-01-1998 Técnico Auxiliar de Atividade Física e Animação Desportiva de 2.ª classe; em 11-01-2002 Técnico Profissional - Técnico de Atividade Física e Animação Desportiva de 1.ª classe; desde 13-01-2006 Técnico Profissional T.A.F.A. Desportiva Principal; em 18-11-2013 designado no cargo Dirigente Intermédio de 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, tendo desempenhado funções de coordenação técnica em coletividades desportivas, bem como formador de cursos de treinador de nível I e orientador de estágios profissionais.
Formação profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, seminários na área em que integram as tarefas do cargo a prover.
31 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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