Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado o Licenciado em Engenharia Civil - Artur José dos Santos Relva, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais, de acordo com o Despacho 14/2014, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 26 de março de 2014 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 26, de 06 de fevereiro de 2014, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 224, de 19 de novembro de 2013 - Despacho 15038/2013 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do Técnico Superior Artur José dos Santos Relva, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico Superior reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino o provimento do Técnico Superior do mapa de pessoal deste município, Artur José dos Santos Relva, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.ºº da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse Curricular
Nome: Artur José Santos Relva;
Habilitações Académicas: Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Experiência Profissional: maio de 1998 a abril de 1999 colaborou no Laboratório de Materiais e Solos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; março de 2003 a novembro de 2003 frequentou o Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, na Função/Profissão de engenheiro Civil, no Município de Vila Pouca de Aguiar com o Aproveitamento de Muito Bom; dezembro de 2003: Celebrou Contrato a termo certo na função de Técnico Superior Engenheiro Civil no Município de Vila Pouca de Aguiar; novembro de 2005 tomou posse como Técnico Superior Engenheiro Civil no quadro de pessoal no Município de Vila Pouca de Aguiar; de 06 de maio de 2011 até 17 de novembro de 2013, Chefe de Divisão de Ambiente e Saúde Pública, em comissão de serviço e de 18 de novembro de 2013 até 25 de março de 2014, Chefe de Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição, do Município de Vila Pouca de Aguiar
Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários na área em que integram as tarefas do cargo a prover.
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de atividades na área de atuação para qual é feito o recrutamento.
31 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
307741368
