Aviso (extrato) n.º 4707/2014
Para os devidos efeitos e em conformidade com o artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho de 17 de janeiro de 2014, foi designado, em comissão de serviço, em regime de substituição, nos termos do disposto na alínea b) no n.º 1 do art.º 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o art.º 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 31 de agosto, com efeitos desde 18 de janeiro de 2014 e até à conclusão do respetivo procedimento concursal, cujo início dos trabalhos conducentes à sua abertura foi determinado na mesma data:
Chefe da Divisão de Património, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano - Sr. Arqt.º Luís Filipe Braz Jorge Marques.
Perante a declaração de opção pelo vencimento base correspondente à sua categoria de origem, o dirigente foi autorizado a vencer pelo mesmo (posição 10, nível 45, a que corresponde 2 746,24(euro), nos termos do n.º 5 do art.º 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
24 de janeiro de 2014. - A Vereadora, com competência delegada, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
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