Aviso (extrato) n.º 4484/2014
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005 de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril e 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação camarária de 21/01/2014, se encontra aberto e vai ser publicitado na bolsa de emprego público (BEP), pelo prazo de 10 dias, os procedimentos concursais a seguir identificados:
a) Procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção tendo em vista o provimento do titular de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
b) Procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção tendo em vista o provimento do titular de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe Divisão de Gestão Urbanística e Obras.
A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri será publicitada na BEP, até ao 2.º dia útil da data da publicação do presente aviso.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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