A Assembleia Municipal, na sua reunião extraordinária de 29 de novembro de 2013 e continuada em 02 de dezembro de 2013 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião extraordinária de 20 de novembro de 2013, o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Loulé, cujo texto integral e respetivo organograma foram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 13 de dezembro de 2013, para entrar em vigor 10 dias após a sua publicação.
Assim, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 1, com observância do n.º 3 e a reserva do n.º 4, todos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por apresentar o perfil, competência técnica, aptidão e experiência profissional para o exercício de funções dirigentes, é designado Luís Miguel Bernardo Cristóvão Mealha, no cargo de Diretor de Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais, em regime de substituição, por vacatura do lugar e por urgente conveniência de serviço, a produzir efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2014.
12 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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