No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designada, por meu despacho de 23 de dezembro de 2013, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Sandra Susana Silva de Sousa, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública) homologada por meu despacho de 23 de dezembro de 2013.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente designação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é designado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota curricular e profissional
Nome - Sandra Susana Silva de Sousa.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada; Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais.
Experiência profissional:
Entre 3 de novembro de 1998 e 11 de março de 1999 - técnica superior (jurista) de 2.ª classe em contrato de trabalho a termo certo na Câmara Municipal de Lousada;
Em 12 de março de 1999, celebrou contrato administrativo de provimento como técnica superior (jurista) estagiária na Câmara Municipal de Lousada;
Em 8 de novembro de 1999, foi nomeada definitivamente como técnica superior (jurista) de 2.ª classe;
Em 22 de julho de 2002, foi nomeada como técnica superior (jurista) de 1.ª classe;
Entre 5 de janeiro de 2004 e 19 de dezembro de 2010, exerceu funções de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos;
Entre 20 de dezembro de 2010 e 28 de julho de 2013, exerceu funções de chefe da Divisão Municipal de Assuntos Jurídicos e Contencioso;
A partir de 29 de julho de 2013 até à presente data, chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, em regime de substituição.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários na área em que integram as tarefas do cargo a prover.
10 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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