Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 20 de dezembro de 2012 foram aprovadas a adequação da estrutura orgânica, o regulamento de organização dos serviços e a suspensão dos efeitos das alterações decorrentes daquela adequação orgânica nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, mantendo as comissões de serviço dos dirigentes até final de cada umas das comissões.
Verifica-se que a técnica superior Helena Maria Afonso Rodrigues Correia é detentora dos requisitos necessários ao provimento num lugar de direção intermédia de 2.º grau, conforme estabelecido no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Determino no uso da competência que me é conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro a nomeação em regime de substituição de Helena Maria Afonso Rodrigues Correia como Chefe de Divisão de Urbanismo, Ambiente, Qualidade e Intervenção, nos termos estabelecidos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicado à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
11 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
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