Abertura de procedimento concursal de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho de um técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe na área de fisioterapia, na modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo incerto.
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008 de onze de setembro torna-se público que por despacho de suas excelências o Secretário Regional da Saúde de 25 de maio de 2013 e o Vice Presidente do Governo Regional dos Açores de 11 de junho de 2013 e com conhecimento da Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis, a partir da publicação deste aviso, um processo concursal para admissão de um fisioterapeuta, da carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo por tempo incerto, para substituição de um fisioterapeuta que foi trabalhar para a Assembleia Regional dos Açores, e o qual durará por todo o tempo em que esta situação se mantiver.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro, Portaria 721/2000 de 5 de setembro, Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, Lei 59/2008 de 11 de setembro, artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009 de 24 de março.
4 - Âmbito de recrutamento - Por impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, conforme o n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, podem-se candidatar ao presente concurso os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
5 - Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro.
6 - Ser detentor do requisito especial constante no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro (possuir licenciatura na área de fisioterapia) e possuir cédula profissional definitiva.
7 - O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho em referência e termina com o preenchimento do mesmo.
8 - A remuneração é correspondente ao escalão 1 índice 114 da tabela anexa ao Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 70-A/2000 de 5 de maio, Decreto-Lei 57/2004 de 19 de março e atualização resultante da Portaria 1553-D/2008 de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
9 - O Local de trabalho - Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel, a qual abrange os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste.
10 - O conteúdo funcional é o previsto no artigo 6.º e alínea g) do artigo 5.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro.
11 - Os métodos de seleção a utilizar são: Avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, conforme alíneas a) e b) do artigo 54.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro, cujas normas reguladoras e critérios de avaliação são aplicados pela Portaria 721/2000 de 5 de setembro, e estão descritas em ata a qual será facultada aos candidatos que a solicitarem.
12 - As falsas declarações ou a apresentação ou entrega de documento falso são punidas nos termos da legislação aplicável.
13 - A publicação das listas de candidatos e classificação final será efetuada de acordo com o Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro.
14 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro.
15 - Os requerimentos de admissão devem ser dirigidos ao Presidente do Júri do Concurso, Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel, Rua Consº. Bettencourt n.º 26 a 28 9500-058 Ponta Delgada.
16 - Do requerimento de admissão deve constar o seguinte:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, n.º e data do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência, código postal e telefone).
b) Comprovativo de habilitações literárias e profissionais.
c) Cédula profissional.
d) Identificação de desempenho de funções na referida categoria, especificando datas e locais onde trabalhou.
e) Identificação da publicação deste concurso.
17 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão.
a) 3 Exemplares do curriculum vitae.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais autenticados.
c) Cópia da cédula profissional.
d) Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
18 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente - Maria da Conceição Barreiro Gomes Morgado, fisioterapeuta especialista de 1.ª classe do Hospital do Divino Espírito Santo.
Vogais efetivos: Maria da Graça Rodrigues André Amaral; fisioterapeuta especialista de 1.ª classe do Hospital do Divino Espírito Santo, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Margarida Arruda de Medeiros Furtado da Silva, fisioterapeuta especialista do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo.
Vogais suplentes: Maria Beatriz Berquó Aguiar Wallenstein, fisioterapeuta especialista de 1.ª Classe do Hospital do Divino Espírito Santo e Rossana Maria Seridónio Viveiros de Almeida, fisioterapeuta especialista de 1.ª classe do Centro de Saúde da Ribeira Grande.
25 de fevereiro de 2014. - A Presidente do Júri, Maria da Conceição Barreiro Gomes Morgado.
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