1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto e do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria de 21 de fevereiro de 2014, mediante autorização prévia de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 29 de novembro de 2013 e 8 de dezembro de 2013, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Assistente da carreira especial Médica - área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional de Ilha de Santa Maria, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e sucessivas alterações, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro e Decreto Legislativo Regional 33/2010/A, de 18 de novembro, Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, Portaria 46/2012, de 17 de abril, Lei 59/2008, de 11 de setembro e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
4 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Âmbito do recrutamento - Podem candidatar-se, apenas, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
6 - Local de trabalho - O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional na Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, sita na Avenida de Santa Maria, 9580-501 Vila do Porto.
7 - Função a desempenhar - O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
8 - Remuneração - Será de acordo com o nível remuneratório previsto no Decreto Regulamentar 51A/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta o artigo 17.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, devendo circunscrever-se ao nível da categoria de ingresso.
8.1 - O médico recrutado no âmbito do presente procedimento, beneficia dos incentivos à fixação e apoios nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional 5/2014/A, de 17 de fevereiro e Despacho 210/2013, de 4 de fevereiro, desde que reúna os requisitos previstos no referido diploma e não beneficie de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
9 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro.
10 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
11 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
Gerais - os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Especiais - possuir o título de especialista em Medicina Geral e Familiar e estar inscrito na Ordem dos Médicos, tendo a situação perante a mesma, devidamente regularizada.
12 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, não podem ser admitidos ao procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - A formalização das candidaturas:
13.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho 2/2010, de 4 de janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.
13.2 - O formulário referido no ponto anterior está disponibilizado na página eletrónica http://bepa.azores.gov.pt/formularios.aspx.
13.3 - O formulário contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
13.4 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, podendo ser entregues pessoalmente no Sector de Pessoal da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, sita na Avenida de Santa Maria s/n.º, 9580-501 Vila do Porto, até ao último dia do prazo estabelecido no ponto 1 deste aviso, podendo ser enviados pelo correio, registado e com aviso de receção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
13.5 - O formulário deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de medicina geral e familiar ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição das atividades desenvolvidas.
13.6 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos no ponto 13.5 do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos do procedimento.
13.7 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
13.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.9 - O júri pode exigir aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados, sob pena de os mesmos não serem considerados.
14 - Métodos de seleção - Avaliação e discussão curricular, nos termos definidos no artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
14.1 - A avaliação e discussão curricular (apreciação e discussão do currículo profissional do candidato) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica do mesmo, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
14.2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Dos elementos de maior relevância são obrigatoriamente considerados os seguintes:
a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência interna, externa e de apoio e enquadramento especializado à clínica em cuidados de saúde primários e a avaliação de desempenho obtida - 0 a 8 valores;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas - 0 a 2 valores;
c) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse clínico e científico para a área profissional respetiva, tendo em conta o seu valor relativo - 0 a 2 valores;
d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação específica - 0 a 6 valores;
e) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional - 0 a 1 valores;
f) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente a participação em órgão sociais de sociedades científicas e títulos profissionais - 0 a 1 valores.
Os resultados são classificados numa escala de 0 a 20 valores.
14.3 - A discussão curricular é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública. Os resultados da avaliação curricular, se não atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.
15 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.
16 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato com melhor classificação na avaliação final do internato complementar de Medicina Geral e Familiar e, persistindo o empate, prefere o que tiver maior duração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
17 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas nas Instalações da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria e notificada aos candidatos por ofício registado. A lista de classificação final será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.
19 - Os resultados da avaliação curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
20 - Composição do júri:
Presidente: Dr. Carlos Alberto Fernandes dos Santos Pinto, Assistente Graduado da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria, afeto à Unidade de Saúde;
1.ª Vogal Efetivo: Dr. Adelino Dinis Costa Dias, Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto ao Centro de Saúde da Povoação - Unidade de Saúde de São Miguel, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Isabel M.ª Magalhães Santos Silva, Assistente Graduada da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta temporariamente ao Centro de Saúde de Vila Franca do Campo - Unidade de Saúde de São Miguel;
3.º Vogal Efetivo: Dr. Tarcísio Tiago Silva, Assistente Graduado da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto ao Centro de Saúde da Ribeira Grande - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
4.º Vogal Efetivo: Dr.ª Madalena Reis Corbafo Araújo, Assistente da carreira médica - área de medicina geral e familiar do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria, afeta à Unidade de Saúde;
1.º Vogal Suplente: Dr. João Carlos Martins de Fontes e Sousa, Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
2.º Vogal Suplente: Dr. Jorge Manuel Oliveira Morgado, Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeto ao Centro de Saúde do Nordeste - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
25 de fevereiro de 2014. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. João Paulo Serôdeo Melo.
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