Cessação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho 06/2014, datado de 17 de janeiro de 2014, no uso das competências que me são atribuídas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a subalínea iv, da alínea e), do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dou por cessada a Comissão de Serviço do Técnico Superior, Engenheiro Civil, Abílio do Carmo Maniés Reis Rosa, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, com efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2014.
10 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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