Nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Serviços Socioculturais, que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do Modelo de Organização Interna previsto no Regulamento Municipal de Organização dos Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 223, de 18 de novembro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Hélder Ramos Pêra, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente.
Nestes termos, e ao abrigo dos n. os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011 e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Planeamento e Serviços Socioculturais, Hélder Ramos Pêra, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
13 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
Hélder Ramos Pêra, Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, em julho de 1996 (6 anos). Inscrito na Ordem dos Arquitetos sob o n.º 6570N. Curso avançado de autocad MAP; Conhecimento integral da língua francesa (escrito e falado) Conhecimentos de inglês (5 anos de escolaridade), Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro - A Perequação, Sistemas de Informação Geográfica - Estruturação e Integração, Sistemas de Informação Geográfica: Geomedia Professional.
Colaborou, em período de estágio profissional no gabinete dos arquitetos Michele Cannatá e Fátima Fernandes. No período compreendido entre dezembro de 1995 e junho de 1996, com o Professor Eng.º Júlio Ferreira da Silva, (Gabinete de Estudos e Projetos - I.D.E.A. - Projectos); Colaborou, desde setembro de 1996, em regime de assessoria, com a Câmara Municipal de Celorico de Basto; Colaborou desde junho de 1999, em regime contrato de trabalho termo certo, com a Câmara Municipal de Celorico de Basto; Desde junho de 2000, integra os quadros da Câmara Municipal de Celorico de Basto; Na Câmara Municipal exerce ainda funções de coordenação de diversos projetos em curso.
Nomeado em 2005, Chefe de Divisão de Planeamento na Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até agosto de 2013.
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