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Aviso 2701/2014, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso 2701/2014

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, por despacho do signatário de 28/01/2014, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ana Maria Varela Sofio, cujo conteúdo se transcreve:

«Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no jornal Correio da Manhã a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, tendo ao mesmo sido admitidos os candidatos Ana Maria Varela Sofio, Carmen Sofia Pereira Rosa e João Carlos Pessa de Oliveira.

No âmbito da apreciação das candidaturas, e tendo em vista avaliar se o perfil dos candidatos correspondia ao perfil pretendido, foram aplicados os seguintes métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.

O candidato João Carlos Pessa de Oliveira não compareceu à entrevista profissional de seleção.

Na sequência da aplicação dos métodos de seleção, o júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, propôs a escolha da candidata Ana Maria Varela Sofio para o exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, considerando que a mesma possui os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e assegurar as competências da respetiva unidade orgânica constantes do Regulamento da Estrutura dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra, porquanto revelou ter excelente capacidade de iniciativa, liderança, planeamento e organização; possuir capacidade de comunicação e de sentido crítico; boa noção das exigências das funções e experiência profissional, e capacidade de relacionamento, conforme resulta da classificação final que lhe foi atribuída.

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio em comissão de serviço pelo período de 3 anos, a partir da data do presente despacho, Ana Maria Varela Sofio, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Sinopse curricular

Licenciatura em Direito - Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas

Experiência profissional na Administração Pública:

Técnico Superior (Direito) Estagiário - De 09/07/1990 a 08/07/1991 - Contrato a Prazo Certo

Técnico Superior (Direito) de 2.ª classe - De 09/07/1991 a 08/07/1992 - Contrato a Prazo Certo

Técnico Superior (Direito) de 2.ª classe - De 09/07/1992 a 31/01/1993 - Contrato a Termo Certo

Técnico Superior (Direito) em regime de estágio - De 01/02/1993 a 31/01/1994 - Contrato Administrativo de Provimento

Técnico Superior (Direito) de 2.ª classe - 01/02/1994 - Nomeação Definitiva

Técnico Superior (Direito) Assessor Principal - 01/02/2005

Experiência profissional como Dirigente:

Chefe de Divisão de Recursos Humanos - 11/07/1994 - Nomeação em Comissão de Serviço - até 30/06/2002

Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos - 01/07/2002 - Nomeação em regime de substituição - 11/02/2004 - Comissão de Serviço - até 10/02/2013

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos - 11/02/2013 - Designação de regime de substituição

Principais atividades desenvolvidas:

Gestão de Recursos Humanos - Direção e coordenação de todas as atividades desenvolvidas na área de recursos humanos.

Consultoria - Elaboração de informação, documentos de apoio e emissão de pareceres jurídicos, com base nos diversos regimes jurídicos.

Colaboração na elaboração de estruturas orgânicas.

Participação em júris de procedimentos concursais.

Realização de ações de sensibilização sobre legislação.

Curso de Gestão Pública na Administração Local.»

28 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

307576111

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1046999.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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