Cessação das comissões de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 26 de novembro de 2013, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com o artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cessam com efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2013 as respetivas comissões de serviço dos seguintes dirigentes deste Município:
Dirigente intermédio de 2.º grau (chefe da Divisão Financeira), Dr.ª Carla Cristina Branco Caseiro Victor.
Dirigente intermédio de 2.º grau (chefe da Divisão de Serviços Urbanos), engenheiro António Zeferino Ferreira.
Dirigente intermédio de 3.º grau (Divisão Administrativa), Virgínia da Glória Morais Azevedo.
16 de dezembro de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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