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Aviso 2447/2014, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Manutenção de exercício de funções em regime de gestão corrente no cargo de chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas - cargo de direção de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 2447/2014

Manutenção do exercício de funções em regime de gestão corrente no cargo de chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Para os devidos efeitos se torna público que a presidente da Câmara, por despacho de 29 de janeiro de 2014, determinou que o inspetor do ambiente da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire, continua a assegurar as correspondentes funções em regime de gestão corrente desde a data do respetivo termo e durante o prazo de 90 dias, ou seja, até 31 de maio de 2014, em virtude da cessação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Higiene Urbana do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas, em 28 de fevereiro de 2014, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 24.º, n.os 1 a 4, e 25.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por expressa remissão dos artigos 18.º, n.º 1, e 17.º, ambos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com direito à remuneração do correspondente cargo dirigente intermédio de 2.º grau (euro) 2613,84, acrescida das despesas de representação de (euro) 194,80) até à efetiva cessação de funções, de acordo com o parecer 47/96, da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 10 de dezembro de 1997.

30 de janeiro de 2014. - O Vereador, com competência delegada pelo despacho 161/13/GAP, de 12 de novembro, Manuel Pisco Lopes.

307593357

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1045789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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