Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e considerando a necessidade de reduzir os circuitos de decisão e conseguir uma gestão mais célere e desburocratizada, delego, sem prejuízo do poder de avocação, a minha competência para autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas, nos seguintes termos:
1 - No âmbito dos serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC, atendendo a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nos chefes das Divisões Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu, respetivamente, engenheira Ana Paula Martins Fernandes Silva, arquiteto José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues, Dr. Orlindo Balcão Vicente, engenheira Rufina Lucília Marques Vilão e engenheira Maria Alice Lopes de Figueiredo Paulo, na diretora de serviços do Ambiente, Dr.ª Ana Maria Martins Sousa, na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr.ª Maria José Leal Castanheira Neves, no diretor de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, engenheiro Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas, na diretora de serviços do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia, no diretor de serviços de Fiscalização, engenheiro Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, na diretora de serviços do Ordenamento do Território, Dr.ª Maria Margarida Martins Ventura Teixeira Bento Interno.
2 - No âmbito da estrutura técnica do Programa Operacional Regional do Centro - Mais Centro, atendendo à alínea e) do n.º 3 do artigo 46.º e ao artigo 52.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, e à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008 de 13 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008 de 30 de abril, que equipara os secretários técnicos a cargos de direção superior de 2.º grau, no secretário técnico da Unidade Orgânica de Inovação e Conhecimento, Dr. Carlos Alberto Costa Ferreira, no secretário técnico da Unidade Orgânica de Qualificação do Território, Dr. Bernardo José Gouveia Campos, na secretária técnica da Unidade Orgânica de Valorização Ambiental, Sustentabilidade e Mobilidade, engenheira Cristina Maria Tomé Dias Reis Tadeu, e no secretário técnico da Unidade Orgânica de Acompanhamento, Avaliação e Informação, Dr. Luís Manuel Francisco Filipe.
O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
22 de janeiro de 2014. - O Presidente da CCDR Centro e Gestor do Mais Centro, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
207602299
