Condições gerais da série «OT 5,65 % - Fevereiro 2024»
Código ISIN: PTOTEQOE0015
Por deliberação do Conselho de Administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E. aprovados pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 131.º e 133.º a 135.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro, alterada pelo Despacho 9124/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 1 de julho e Despacho 473/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 27 de dezembro, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 5,65 % - fevereiro 2024»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 2-C/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro (conforme retificada pela Declaração de Retificação n.º 2195/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março):
1 - Moeda: Euro.
2 - Cupão: 5,65 % anual.
3 - Valor nominal de cada obrigação: (euro) 0,01.
4 - Vencimento: 15 de fevereiro de 2024
5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de fevereiro de 2024.
6 - Pagamento de juros:Os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de fevereiro de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 15 de fevereiro de 2014, respeitando ao período entre 14 de maio de 2013 (inclusive) e 15 de fevereiro de 2014 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 (Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer System 2), o pagamento será efetuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.
8 - Registo:As Obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efetuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.
9 - Dias úteis:Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET2, os feriados do sistema TARGET2 não são considerados como dias úteis para efeitos do pagamento de juros ou de reembolso de capital.
10 - Modalidades de colocação: As previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 280/98, de 17 de setembro.
11 - Montante indicativo da série: (euro) 6 000 000 000.
12 - Regime fiscal: Regra geral, os juros e outro tipo de rendimento de capital decorrentes das Obrigações do Tesouro, quando obtidos por titulares individuais residentes ou não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa liberatória de 28 por cento, sem prejuízo da opção pelo englobamento, no caso dos titulares residentes, situação em que esse rendimento ficará sujeito às taxas gerais de IRS, ou, no caso de titulares não-residentes, a referida taxa de retenção na fonte ser reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que as respetivas formalidades se encontrem cumpridas.
No caso dos juros e outro tipo de rendimento de capital decorrentes das Obrigações do Tesouro serem obtidos por titulares pessoas coletivas residentes ou não residentes em Portugal, os mesmos encontram-se, regra geral, sujeitos a tributação em sede de IRC, por retenção na fonte, à taxa final de 25 por cento, a qual, no caso de titulares pessoas coletivas residentes assume a natureza de pagamento por conta do IRC devido a final. No caso de titulares pessoas coletivas não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, a referida taxa de retenção na fonte poderá ainda ser reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que as respetivas formalidades se encontrem cumpridas.
Serão tributados, por retenção na fonte, a uma taxa de 35 por cento os juros e outro tipo de rendimento de capital decorrentes das Obrigações do Tesouro, nos casos em que (i) os mesmos sejam obtidos por titulares individuais ou pessoas coletivas não residentes e sem estabelecimento estável em Portugal domiciliados em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria 150/2004, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 292/2011, de 8 de novembro, ou (ii) os mesmos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais.
Os juros e outro tipo de rendimentos de capital decorrentes das Obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das Obrigações do Tesouro poderão aproveitar de uma isenção em sede de IRS e IRC, ao abrigo do Decreto-Lei 193/2005, de 7 de novembro, devidamente alterado pelos Decretos-Lei 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, quando obtidos por titulares individuais ou pessoas coletivas não residentes em Portugal, desde que os seguintes requisitos se encontrem verificados: (i) os titulares não se encontrem domiciliados em país ou território com regime fiscal mais favorável, nos termos da Portaria 150/2004, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 292/2011, de 8 de novembro, à exceção dos bancos centrais e agências governamentais domiciliados nesses países ou territórios; (ii) os titulares não sejam detidos, direta ou indiretamente, em mais de 20 por cento por entidades residentes em Portugal; (iii) as Obrigações do Tesouro estejam registadas em sistema centralizado reconhecido como tal pelo Código do Valores Mobiliários e legislação complementar (i.e., Central de Valores Mobiliários); e (iv) se encontrem cumpridas todas as formalidades necessárias, designadamente prova do estatuto de não residente dos titulares das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto-Lei 193/2005, de 7 de novembro, devidamente alterado pelos Decretos-Lei 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.
Esta informação é um sumário do regime fiscal em vigor à data destas Obrigações do Tesouro, não dispensando, contudo, a consulta da legislação fiscal aplicável (quer a indicada nestas condições gerais, quer qualquer outra que se mostre relevante).
13 - Admissão à cotação: As Obrigações do Tesouro foram admitidas à cotação no EuroMTS, BrokerTec, BGC-eSpeed e Euronext Lisbon.
21 de janeiro de 2014. - O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.
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