Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, na sequência da proposta formulada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria em 13 de dezembro de 2013, em 20 de dezembro de 2013 a Câmara Municipal de Leiria deliberou, por unanimidade, no uso das competências conferidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, conjugado com o n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, designar, em regime de substituição, para o exercício do cargo de Diretor Municipal de Administração, com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2014, o Senhor Dr. Manuel Gilberto Mendes Lopes, considerando que reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo de direção superior de 1.º grau a substituir, na sequência da reorganização da unidade orgânica.
Nota curricular do designado
Licenciado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1985;
Técnico Superior (do mapa de pessoal do Município de Coimbra);
Local de Trabalho Atual: Município de Leiria;
Carreira/Cargos desempenhados:
Diretor Municipal de Administração na Câmara Municipal de Leiria, em comissão de serviço (2010.06.29 a 2013.06.28), em regime de substituição (2013.06.29 a 2013.12.31);
Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Leiria (2009.12.01 a 2010.06.28);
Técnico Superior (Jurista) - transição "ope legis" - no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2009.01.01 a 2009.11.30);
Técnico Superior Assessor Principal (Jurista), no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2004.11.08 a 2008.12.31);
Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Município de Coimbra (2002.07.01 e 2004.11.07);
Diretor do Departamento de Administração Geral, Município de Coimbra, (1997.05.21 e 2002.06.30);
Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Município de Coimbra, (1996.07.01 a 1997.05.20);
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Município da Batalha, (1990.10.01 e 1996.06.30);
Chefe de Divisão de Administração Geral, Município do Funchal, (1990.01.06 a 1990.09.30);
Chefe da Divisão de Administração Geral, Pessoal e Fiscalização, Município do Funchal, (1987.05.07 a 1990.01.05);
Técnico Superior, no Gabinete Jurídico do Município do Funchal (1986.02.03 a 1987.05.06).
Outras funções desempenhadas:
Notário Privativo do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30);
Juiz Auxiliar de Execuções Fiscais do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30);
Notário Privativo do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30);
Responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30).
Formação profissional - Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)", "Boas Práticas na Gestão Pública", "Lei dos Compromissos", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios", "SIADAP", "Parcerias Público Privadas", "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", "Descentralização na Administração Pública", "Modernização Administrativa", "Técnicas de Chefia e Liderança".
Atividade como Formador (na área dos recursos humanos):
No Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
No Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, em parceria com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA);
Na Associação de Técnicos Administrativos Municipais (ATAM);
Na Associação Pinhal Maior.
Comunicações/Conferências:
"Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais", no Colóquio "O Novo Regime de Competências e Funcionamento das Autarquias Locais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Sofitel, em 5 de novembro de 1999;
"Problemas e Expectativas do Pessoal Dirigente e de Chefia Municipal", no Colóquio "O Estatuto dos Funcionários Municipais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Holiday Inn, em 21 de junho de 2001;
"Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias", na Reunião de Aperfeiçoamento Profissional (RAP) organizada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM), na Câmara Municipal de Soure, em março de 2002;
"Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública": "Regime de Carreiras" e "Regime de Remunerações", no 1.º Congresso de Direito Público de Coimbra, organizado pela Jurisforum, que decorreu entre 10 e 12 de julho de 2008 no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra;
"A Relação Jurídica de Emprego Público - Notas Sobre a Nova Reforma: Os Vínculos Laborais", conferência organizada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, na Livraria de Almedina, Coimbra, em 4 de março de 2010;
Publicações:
"Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais": publicado na "Revista de Administração Local" n.º 178-julho-agosto-2000-Ano 23;
"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Administração Autárquica", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;
"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Fiscais Municipais", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;
"Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Polícia Municipal", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001;
"Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIII - n.º 225, abril de 2002;
"Direito Fundamental de Acesso à Administração Pública - A Entrevista Profissional de Seleção": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIV - n.os 270/271, julho/agosto de 2003;
"Regime Jurídico de Pessoal", 2.ª Edição Atualizada, CEFA, outubro de 2006.
9 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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