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Despacho (extrato) 564/2014, de 13 de Janeiro

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Sumário

Designação no cargo de chefe de divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, em regime de substituição, por impedimento da titular

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 564/2014

Por despacho do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro) nos termos e com os fundamentos constantes na proposta do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de 18 de dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99 de 17 de dezembro, foi designado, em regime de substituição, por impedimento da titular, no cargo de Chefe de Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o licenciado Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.

27 dezembro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

Nota Curricular

Nome: Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos

A. Habilitações académicas:

Bacharelato em "Contabilidade e Administração" pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL);

Curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Politécnico Autónomo de Lisboa (IPA), com a atribuição do grau de Licenciado;

Licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito e Fiscalidade pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

B. Atividade profissional

Início da carreira na Direção-Geral dos Impostos (DGCI), em agosto de 1999, com a categoria profissional de liquidador tributário estagiário, exercendo funções no Serviço de Finanças de Almada-3 (área da tributação do rendimento e da despesa), e, a partir de setembro de 2006, na Direção de Finanças de Setúbal.

Desde outubro de 2008, a exercer funções na Divisão de Administração da Direção de Serviços do IVA, tendo, atualmente, a categoria profissional de inspetor tributário nível 2.

C. Formação complementar

Presença em diversas ações de formação, num total de 926 horas, sobre matérias relativas às diferentes áreas de atuação da então DGCI e da atual Autoridade Tributária e Aduaneira, com maior incidência nos temas relacionados com o Imposto sobre o Valor Acrescentado.

207508322

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1038984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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