Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 18 de novembro 2013, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2003 de 12 de setembro, designou, em regime de substituição, Alfredo Alberto Cabral Brigas, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Social, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a 18 de novembro de 2013.
6 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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