Cria o Centro de Comunicações da Armada (C.C.A.), na directa dependência do chefe do Estado-Maior da Armada, destinado a processar e encaminhar as mensagens transmitidas por esta entidade ou a ela endereçadas. Extingue o gabinete de cifra do Ministério.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-10-12 - Portaria 22956 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Altera a redacção do n.º 3.º da Portaria n.º 17352, que cria o Centro de Comunicações da Armada e fixa a lotação normal provisória para o mesmo Centro.

• 1975-07-12 - Portaria 427/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA).

• 1978-07-21 - Portaria 397/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 17352, de 15 de Setembro de 1959, e elimina o § único do artigo 52.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada.

• 1994-09-01 - Decreto Regulamentar 38/94 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO CENTRO DE COMUNICAÇOES DA ARMADA (CCA) CRIADO PELA PORTARIA 17352, DE 15 DE SETEMBRO DE 1959. O CCA COMPREENDE O SERVIÇO DE COMUNICACOES, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA OFICINAL E O SERVIÇO DE APOIO GERAL.