1959-09-15 - Decreto 42507 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário destinado a ser exportado - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

1959-09-15 - Portaria 17352 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria o Centro de Comunicações da Armada (C.C.A.), na directa dependência do chefe do Estado-Maior da Armada, destinado a processar e encaminhar as mensagens transmitidas por esta entidade ou a ela endereçadas. Extingue o gabinete de cifra do Ministério.

1959-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter-se procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre transportes aéreos entre a República Federal da Alemanha e Portugal, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41719

1959-09-15 - Portaria 17353 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola destinados ao pagamento de determinadas pensões

1959-09-15 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Aprova os preços e bónus de adubos para a campanha de 1959-1960

1959-09-15 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones