Reduz a taxa do imposto do selo a que estão sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e as águas mínero-medicinais estrangeiras. Determina que fiquem sujeitos ao imposto do selo, com a taxa de 10% sobre o preço de venda ao público, os produtos de perfumaria e toucador, nacionais ou estrangeiros, destinados a venda no continente da República e ilhas adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-30 - Decreto-Lei 43764 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Cria um imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, que incidirá sobre o preço de venda ao público dos produtos nacionais ou estrangeiros, ou de prestação de serviços, e cuja lista figura em anexo ao presente diploma.

• 1961-06-30 - Decreto-Lei 43763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao ano de 1961, não liquidado, e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Eleva o imposto de fabricação e consumo sobr (...)

• 1961-07-12 - Decreto 43788 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes.

• 1961-08-16 - Decreto 43862 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo.

• 1962-03-14 - Decreto-Lei 44235 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo.

• 1965-09-30 - Decreto 46560 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas.

• 1970-12-28 - Decreto-Lei 653/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.

• 1979-09-07 - Lei 40/79 - Assembleia da República

  Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.