O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento de Concurso Público ao abrigo da alínea b) do artigo 19.º do CCP, para a realização da "Empreitada de remodelação das novas instalações da ESTSP - Edifícios A, B, C, Cantina e Biblioteca", com a Ref. PC.001.2015.0000309.
Considerando que:
i. O Instituto Politécnico do Porto, enquanto instituição de ensino superior pública, é dotada de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos conjugados da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 41/2014, de 10 de julho;
ii. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de 99.759,58(euro) não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
iii. Pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do DR, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias.
iv. A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pela presidente do Instituto;
v. Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros imanentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2015 e 2016;
vi. O Instituto Politécnico do Porto, não têm pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é Receitas Próprias.
Nestes termos, no uso da competência subdelegada pela alínea e) do n.º 1 do Despacho 12014/2013, de 9 de setembro, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, em anexo ao qual foi republicado, do qual faz parte integrante, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:
1) Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos à Empreitada de remodelação das novas instalações da ESTSP - Edifícios A, B, C, Cantina e Biblioteca, até ao montante global de (euro) 3.450.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2) A repartição anual de encargos decorrentes da execução do contrato referido no número anterior é, previsivelmente, a seguinte:
a. Ano de 2015: (euro)690.000,00 (seiscentos e noventa mil euros)
b. Ano de 2016: (euro) 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil euros)
3) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior;
4) O encargo emergente da presente autorização, relativo ao ano de 2016, será satisfeito pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do IPP, em fonte de financiamento de receitas próprias, para o respetivo ano vindouro, na rubrica D.070103 B0.B0 - Edifícios - Conservação ou reparação.
5) O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
23 de julho de 2015. - A Presidente do IPP, Professora Doutora Rosário Gambôa.
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