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Fixa a zona especial de proteção do Edifício da Imprensa Nacional, na Rua da Escola Politécnica, 135, classificado como monumento de interesse público pela Portaria n.º 229/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril, e do Edifício da Rua da Escola Politécnica, 147, conhecido pelas designações de Palácio Bramão ou Palácio Ceia, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro, em Lisboa, (...)
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Delegação de competências nos Museus da Politécnica
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Regulamento Interno da Unidade Politécnica Militar
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Atribui o Estandarte Nacional à Unidade Politécnica Militar
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Nomeação da comissão estatutária dos Museus da Politécnica da UL
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Regulamento para a Selecção dos Directores dos Departamentos Universitários e Escolas Politécnicas