Ao abrigo do disposto nos números 1 e 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e em harmonia com os artigos 43.º e 45.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, constantes de anexo ao Despacho Normativo 36/2008, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de Agosto de 2008, o Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa, em reunião realizada no dia 31 de Janeiro de 2011, sob a presidência do Reitor, Prof. Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa, e com a presença dos vogais, Prof. Doutor Carlos Manuel Baptista Lobo, Vice-Reitor e do Dr. Luís Pedro Gomes Costa Paulitos, Administrador, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 38.º e 109.º do código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou:
1 - Delegar:
a) Na coordenadora da gestão administrativa e financeira dos Museus da Politécnica, licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços nos Museus da Politécnica até ao montante de 10.000,00 (euro).
2 - O Conselho de Gestão deliberou em consequência revogar a alínea d) do n.º 1 da deliberação 212/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 de Janeiro
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa.
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